(DOC. VP 204.3532.3003.6800)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Vedação de decisão surpresa. Ausência de demonstração concreta de prejuízo. Pas de nullité sans grief.

«1 - Está no acórdão alagoano, inteiramente debruçado sobre o direito local, que a instituição do regime de subsídio excluiu a vantagem de servidor pleiteada nos autos. 2 - Não há qualquer demonstração de prejuízo concreto à defesa, senão a mera irresignação com o que julgado, o que também não se apresenta como nulidade (Pas de nullité sans grief!). 3 - Busca a parte, por via transversa, reverter o que decidido na Corte a quo, o que obstado pela Súmula 280/STF. 4 -

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