(DOC. VP 220.6231.1674.8286)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não manifestação sobre todos os fundamentos do recorrente. Omissão inexistente. Ausência da necessidade de rebater um a um os argumentos do recorrente. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Não ocorrência. Utilização de jurisprudência que não se caracteriza como fundamento novo. Embargos rejeitados.

1 - Em relação às alegações de omissões, o decisum recorrido assim consignou (fls. 793-798, e/STJ): «A edição da Medida Provisória 2.22-45 se deu em momento posterior à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em 1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em 10.4.2002. O autor alega que a Autarquia poderia apresen

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