(DOC. VP 564.8388.0160.8442)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA RECONVENÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal e extinguiu, sem resolução de mérito, a reconvenção, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas iniciais. Na ação principal, os autores pleitearam abatimento proporcional do preço contratado para fornecimento e montagem de móveis planejados, bem como indenização por danos morais, em razão de vícios nos produtos entregues. O réu,

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