Jurisprudência sobre
surpresa a defesa

451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À DÍVIDA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO JUSTO E PERPETUAÇÃO DE UMA GRAVE INJUSTIÇA AO VALIDAR ATOS IRREGULARES DO CREDOR, NOTADAMENTE, JUNTADA A DESTEMPO DE DOCUMENTOS, QUE SOMADA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, CONDUZ A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES FUNDADOS NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NAS PÁGINAS 83 A 100, INCLUSIVE DA SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO EM 19/08/2010. RECURSO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA PRECLUSA. DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA, NA FORMA DO CPC, art. 435, NÃO IMPUGNADOS NA FASE PRÓPRIA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DÉBITO RELATIVO AOS ENCARGOS DA LOCAÇÃO APONTADOS NA INICIAL E CONTRATUALMENTE PREVISTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVANTE QUE APESAR DE POSSUIR PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DEIXOU DE COMBATER A SENTENÇA E DE OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEIO HÁBIL PARA SE IMPUGNAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO OU INEXIGILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 525. TÍTULO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS art. 515, I DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUE NÃO SE SUSTENTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado tentado. Qualificação de testemunhas mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes de oferecida a REsposta à acusação. Ato realizado somente após apresentação da peça pela defesa. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada manifestação ministerial sobre as preliminares sustentadas pela defesa na REsposta à acusação. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo e Processual Civil. Processo administrativo disciplinar. 3 - Alegações de incompetência da autoridade julgadora, de violação da Súmula Vinculante 10/STF e de declaração de inconstitucionalidade transversa pela decisão agravada. Inocorrência. Aplicação do Decreto 3.035/1999. Vedação da Lei Complementar 73/1993, art. 4º, IV. Hipótese de paralisação dos efeitos de dispositivo legal em razão de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, com fundamento na CF/88, art. 84, parágrafo único. Autorização constitucional de delegação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo para aplicar pena de demissão a servidor público. Precedentes. 4 - Alegação de prescrição da pretensão sancionatória administrativa. Infrações disciplinares capituladas como ilícitos penais (Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º). Aplicação dos prazos prescricionais penais. Precedentes. 5 - Suscitada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Amplo debate dos fatos pelas partes. Presunção iure et de iure de conhecimento geral da lei. 6 - Alegação de impedimento e suspeição do presidente da Comissão processante pelo fato de ter integrado outra comissão e possuir conhecimento prévio sobre os fatos apurados. Ausência de manifestação sobre o mérito do processo objeto do mandamus. Inexistência de amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau do investigado. Inocorrência das hipóteses de impedimento ou suspeição. Precedentes. 7 - Transição de provas de um processo para outro. Aproveitamento de provas legitimamente produzidas em outro processo. Viabilidade. Inocorrência de nulidade. 8 - Alegações de cerceamento de defesa por não ter sido produzida prova requerida pelo acusado. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Prejuízo à defesa não demonstrado. 9 - Alegações de desproporcionalidade da pena aplicada e de inadequação na subsunção dos fatos aos tipos infracionais. Necessidade de reexame fático probatório. Descabimento na via estreita do mandado de segurança. 10. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravo regimental desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Ausência de elementos para a pronúncia. Alegação de afastamento das qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Insuficiência de elementos para reconsideração. Negado provimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (art. 121, § 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, COM ANIMUS NECANDI, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, MATARAM A VÍTIMA, POR MEIO DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE, CONFORME LAUDO DE NECROPSIA E ESQUEMA DE LESÕES. O CRIME FOI PRATICADO POR MOTIVO TORPE, EM VIRTUDE DE DISPUTAS TERRITORIAIS RELATIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APURADO QUE OS DENUNCIADOS INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO (CV), ENQUANTO A VÍTIMA ERA VINCULADA AO «TERCEIRO COMANDO PURO (TCP)"; E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, UMA VEZ QUE O OFENDIDO FOI ALVEJADO DE SURPRESA, DURANTE A MADRUGADA, EM INFERIORIDADE NUMÉRICA E BÉLICA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI, ALEGANDO SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E DA CALAMIDADE PÚBLICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. DEFESA TÉCNICA E AUTODEFESA QUE SUSTENTARAM A NEGATIVA DE AUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CERTEZA DA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA QUE COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENCIANTE QUE EXASPEROU, NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, AS PENAS DE TODOS OS RÉUS POR MAUS ANTECEDENTES. NO ENTANTO, SOMENTE OS APELANTES JÚLIO CESAR E PABLO POSSUEM, CADA UM, UMA CONDENAÇÃO CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES QUE DEVEM SER AFASTADOS. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA DECOTADA. NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS, DE FORMA INCONTESTE, QUE A CONDIÇÃO EXCEPCIONAL IMPOSTA À POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA TENHA SIDO DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DELITIVA, DESTACANDO-SE QUE, AO TEMPO DO CRIME, VIGORAVAM REGRAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE COMBATE À COVID-19. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «J, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada ofensa do princípio da colegialidade. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte. Previsão regimental. Possibilidade. Pedido de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Uso de prova emprestada. Contraditório e ampla defesa observados. Validade. Recurso não provido.

1 - Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ («O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidora pública. Exoneração. Processo administrativo. Ampla defesa e contraditório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte admite apenas acórdãos prolatados em recurso extraordinário, em agravo de instrumento ou em agravo no recurso extraordinário para a demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. SEGURO. Ação declaratória cumulada com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos na conta da autora, a título de prêmio de seguro. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, em virtude da prática de advocacia predatória, condenando a autora e seus patronos, solidariamente, às penas de litigância de má-fé e a indenizar a parte contrária. Apelo da autora e de seus patronos. Pedido de justiça gratuita prejudicado, ante o recolhimento do preparo recursal. Eventual advocacia predatória que não é apta a afastar o interesse de agir da autora. Apesar de ser obrigação do Poder Judiciário coibir o exercício da advocacia predatória e merecer prestígio a postura do MM. Juiz «a quo no sentido de buscar impedir referida prática em sua jurisdição, neste caso concreto e neste momento processual, não há como se inferir alguma irregularidade em relação à captação de cliente, falsificação de mandato ou alteração da verdade dos fatos. Ausência de oitiva da autora viola os princípios do contraditório, ampla defesa e proibição à decisão surpresa. Medidas sugeridas pelo Comunicado CG 02/2017 para enfrentar questões semelhantes que poderiam esclarecer a voluntariedade e a validade do mandato. Sentença anulada. Precedentes. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito por esta Segunda Instância, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, facultando-se, se o caso, a designação da audiência ou a adoção de outra diligência que se entenda necessária para averiguar a regularidade da representação processual Apelo provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Compra e venda de imóvel. Reparação de danos e restituição de valores em razão de atraso na entrega da obra. Utilização de código reconhecidamente equivocado por parte da serventia quanto à juntada do aviso de recebimento positivo da carta citatória, que culminou na intempestividade da peça de defesa. Irrelevância que não pode prevalecer. Após o advento da Lei 11419/2006 as informações lançadas no «site dos Tribunais devem ser precisas porquanto passaram a ter caráter oficial, gerando, com efeito, presunção de confiabilidade. Posição mais atual do STJ, atenta ao nítido avanço da informatização do acompanhamento processual, que reflete na ampliação constante da utilização da internet para esse fim, estimulada e colocada à disposição pelos Tribunais. Não sem razão existem termos ou códigos específicos para lançamento de informações processuais, os quais visam evitar surpresas ou mesmo criar verdadeiras armadilhas para os advogados. Precedentes desta Corte. Intempestividade da contestação afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do autor. 1. Não se conhece da alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste STJ, é faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas.precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. «é possível a juntada extemporânea de documentos ao processo, desde que exercido o contraditório pela parte adversa e inexistência de ocultação premeditada ou de surpresa para o juízo (agint no AResp. 1.831.357/df, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 22/11/2021, DJE de 2/12/2021). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Consoante entendimento desta corte, deve haver a averbação do contrato de locação para fins de exercício do direito de preferência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do cerceamento de defesa, da comprovação de dolo ou simulação ou do caráter protelatório dos segundos embargos de declaração exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, CPC. Inépcia da inicial e inúmeras falhas processuais reconhecidas na sentença. Alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação. Não ocorrência. Não configurada violação ao princípio da primazia da decisão de mérito. Oportunidade conferida à parte para sanar vício. Observância do disposto no CPC, art. 317. Não violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inépcia da petição inicial. Matéria de ordem pública. Inocorrência de preclusão. Ausência de descrição adequada dos fatos na petição inicial, em termos genéricos, sem especificação e indicação de quais seriam os erros de cobrança praticados pela empresa ré. Vício não sanado, mesmo após dada oportunidade à requerente para tal finalidade. Discrepância de datas e elementos novos apontados em manifestações da autora no curso do processo, relativos a cancelamento solicitado e descontos, não constantes na exordial. Ausência de limites bem definidos na inicial quanto aos pedidos e causas de pedir. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos expostos. Extinção corretamente decretada. Recurso desprovido, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. REQUERIDA QUE É CONDENADA A PRESTAR CONTAS. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. ERROR IN PROCEDENDO. REQUERENTE, REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO É INTIMADA A APRESENTÁ-LAS. NECESSIDADE DA DUPLA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Writ substituto de recurso extraordinário. Admissibilidade. A sustentação oral, em princípio, não é ato essencial à ampla defesa. Impetrante constituído com reserva de poderes. Ordem denegada.

«I - Embora o presente habeas corpus tenha sido impetrado em substituição a recurso extraordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. LEI 13.467/2017. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. CARÁTER DE PREJUDICIALIDADE DA MATÉRIA. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS CONCERNENTES AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECISÃO SURPRESA. CPC/2015, art. 10. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 605. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO DISPOSITIVO DE LEI - . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Entende-se por decisão «surpresa aquela em que se julga com base em fundamento jurídico ou fato a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se deva decidir de ofício, em notória sonegação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa e em desprestígio ao novo modelo de processualística, pautado na cooperação entre os sujeitos do processo, característica a que alude o art. 6º do atual CPC. Por seu turno, nos termos da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte, que considera aplicável ao Processo do Trabalho os CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, « entende-se por decisão surpresa a que, no julgamento final do mérito da causa, em qualquer grau de jurisdição, aplicar fundamento jurídico ou embasar-se em fato não submetido à audiência prévia de uma ou de ambas as partes « (art. 4º, § 1º, IN 39/2016-TST). No caso em exame, o Tribunal Regional, ao extinguir o feito sem resolução de mérito - por considerar não atendidos os requisitos do CLT, art. 605, haja vista que os editais referentes ao recolhimento das contribuições sindicais foram publicados em tabloide - incorreu, de fato, em «decisão surpresa". Com efeito, abordado tal fundamento somente no acórdão regional (que conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração), porque sequer ventilado por nenhuma das partes, especialmente pela ré, a quem cabia trazer a argumentação defensiva, resta configurada a violação do CPC/2015, art. 10. Em acréscimo, ao fundamentar que o sindicato reclamante não teria comprovado a publicação dos editais relacionados ao recolhimento do imposto sindical porque fora feita em «um tabloide temático e semanal, o Tribunal Regional, para além de impor óbice não apontado pela parte contrária, fez exigência que a lei não traz, violando, assim, por má aplicação, o disposto no CLT, art. 605. Recurso de revista conhecido, por violação dos CPC/2015, art. 10 e CLT art. 605, e provido. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão recorrida que determina a condenação em honorários advocatícios com base no valor da causa contraria o item V da Súmula 219/TST, que prevê seja calculado sobre o valor da condenação, conforme apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido, por contrariedade à súmula, e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ - NESTLÉ BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. UNICIDADE SINDICAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS TEMAS IMPUGNADOS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS INDICADOS - REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS - LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Com o advento da Lei 13.015/2014, o parágrafo 1º-A do CLT, art. 896 exige, em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o parágrafo 8º incumbe ao recorrente, dentre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei. No entanto, a empresa agravante traz em seu recurso de revista a transcrição na íntegra do acórdão regional, quanto aos temas, sem delimitar, quanto a essas matérias, o trecho específico que comprove o prequestionamento da controvérsia indicada, inviabilizando, assim, o confronto analítico da tese adotada pelo e. TRT com as violações e divergência suscitadas, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Ressalte-se que o destaque em negrito de inúmeros trechos do acórdão recorrido, incluindo transcrição de precedentes e teor de dispositivos de lei, não socorre a pretensão recursal, pois igualmente desatende a previsão legal de indicação expressa do trecho que efetivamente consubstancia a tese a ser infirmada pela parte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples tentado. Pronúncia. Qualificadora. Recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Manifesta improcedência. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia configura um mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o Juiz esteja convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja pronunciado, consoante o disposto no CPP, art. 413.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Reconhecimento da legítima defesa e afastamento do tipo qualificado. Impossibilidade. Condenação com base nas provas dos autos. Submissão a novo Júri. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de esta ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, e somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumuladas com partilha conexas e sentenciadas conjuntamente. Omissão sobre a incidência do CPC/2015, art. 933, § 2º, manifestada em embargos de declaração. Ausência de decisão sobre a matéria. Omissão configurada, presentes os requisitos para o reconhecimento do pré-questionamento ficto. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade amplíssima. Exame de questões decididas, suscitadas e não decididas e de ordem pública, suscitadas ou não, decididas ou não. Necessidade de respeitar, contudo, a matéria devolvida pela parte. Extensão da apelação que é soberanamente definida pelo recorrente ao optar pelos capítulos decisórios que serão impugnados. Invasão do tribunal sobre capítulo não impugnado que ofende a coisa julgada. Ofensa, na hipótese, também aos princípios da inércia, da adstrição, do contraditório e da não surpresa, bem como promoção de reformatio in pejus.

1 - Ação proposta em 15/08/1990. Recurso especial interposto em 17/11/2020 e atribuído à relatora em 21/10/2021. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Alegada violação do direito adquirido e ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REPRIMENDA. PENA AQUÉM. SUMULA 231 DO STJ. 1.

Da prova a qual tiveram acesso os Jurados pode-se verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de animus, da presença do recurso que impediu a defesa da vítima ou mesmo da figura privilegiada, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que o depoimento prestado por uma das informantes deveria se sobrepor à versão do réu, do seu pai e de sua ex-namorada. A soberania dos veredictos é reconhecida por nossa CF/88 em seu art. 5º, XXXVIII, c, defendida por Doutrinadores e pacificada em nossa Corte Suprema (RHC 201097 AgR / SC - SANTA CATARINA. AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA. Julgamento: 23/08/2021. Publicação: 25/08/2021. Primeira Turma), e na hipótese o Conselho de Sentença adotou, com base nas provas dos autos, a dinâmica apresentada pela acusação. 2. A já em Primeira Instância reconhecida atenuante genérica não pode importar em fixação da pena base aquém do mínimo legal, consoante inteligência da Súmula 231/STJ, cuja aplicação - não obstante a aprovação da proposta de revisão pela Sexta Turma - ainda se encontra plenamente em vigor, sem que tenha havido determinação de suspensão do trâmite dos processos pendentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 10/5/2024.). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Cerceamento de defesa. Não verificada. Mutatio libelli. Não configurada. Existência de correlação. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando -a.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Atos jurisdicionais do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados com a jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura «via recursal para a reiteração da irresignação do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA.

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da legalidade, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. APELAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO FEMINICÍDIO, POR ASFIXIA, POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E POR MOTIVO TORPE.

Denúncia que imputa ao réu a conduta, praticada entre os dias 11 e 12 de janeiro de 2022, em horário não precisado, no endereço sito à Rua Flexal, 240, bairro Barbuda, Magé, consistente em, de forma consciente e voluntária, com vontade de matar, por motivo torpe e em razão da condição de mulher ostentada pelas vítimas, asfixiar ESTER MUNIZ DA SILVA FONTOURA E YASMIN FONTOURA S. GOMES, respectivamente mãe e filha, a primeira ex-companheira do réu, aduzindo a denúncia que o réu era ciumento e controlador e que não aceitou o término da relação com ESTER, tendo estrangulado as vítimas com os cabelos delas próprios, atacando-as de surpresa no interior da residência das vítimas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ministério Público. Legitimidade. Julgado extrapetita. Ausência. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Princípio da não surpresa. Ausência de ofensa. Prescrição. Não ocorrência. Vintenária ou trienal. Termo inicial. Momento da incorporação. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Teoria da causa madura. Não aplicação. CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 516. Impossibilidade. Indenização. Deferimento. Revisão. Não cabimento. Teses do recurso especial que demandam reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1 - O «fundamento ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios da ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 5/STF. Procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Defesa técnica exercida. Acórdão que afirma a existência. Não aplicabilidade do enunciado sumulado. Precedentes. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. Ao exame dos autos, consigno que a remissão feita ao enunciado da Súmula Vinculante 5 pela Corte a quo não é o fundamento principal do acórdão reclamado. Em verdade, reconhecida a existência de defesa técnica no procedimento de apuração de falta disciplinar do apenado, motivo per se suficiente para manutenção da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao CPC, art. 10, requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STF. Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.

«1. Não obstante o Lei 8.038/1990, art. 7º, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - I -

Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos, determinando sua liberação em favor do ora agravado, bem como determinou o cancelamento da ordem reiterada de penhora, denominada «teimosinha - Recurso da parte exequente - II - Hipótese em que o MM. Juiz «a quo deferiu, de plano, o pedido formulado pelo executado, ora agravado, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante - Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da manifestação e pedidos formulados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa - Inteligência do CPC/2015, art. 10 - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa - Inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da segregação. Ordem denegada. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere a prerrogativa da intimação pessoal apenas à defensoria pública. Regime inicial fechado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo mais gravoso determinado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-Base firmada no mínimo legal. Art. 33, § 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto.

1 - O art. 33, § 3º do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Discussão de irregularidades em contratos anteriores que deram origem ao título executivo. Possiblidade. Juntada dos contratos originários. Cabimento. Cerceamento de defesa. Configuração.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios da plenitude da defesa, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio constitucional da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Réu surdo-mudo. Alegação de nulidade na notificação do acusado para oferecimento de defesa prévia. Inocorrência. Contraditório e ampla defesa assegurados. Pas de nulité sans grief. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ALEXANDRE - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL // LAURIANO - art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I E IV, NA FORMA DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES, BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, COM UNIÃO DE AÇÕES DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, COM INEQUÍVOCO DOLO DE MATAR, PUSERAM EM PRÁTICA O ATUAR DESVALORADO PREVIAMENTE ARQUITETADO, CABENDO A ALEXANDRE A EXECUÇÃO DA CONDUTA REPROVÁVEL, AO EFETUAR DISPAROS DE ARMA DE FOGO, OS QUAIS POR SUA NATUREZA E SEDE CAUSARAM A MORTE DA VÍTIMA, TAMBÉM BOMBEIRO MILITAR. POR NÃO SER CONHECIDO DA VÍTIMA, ALEXANDRE PASSOU-SE POR PASSAGEIRO DO TÁXI DIRIGIDO PELO OFENDIDO, PROMOVENDO DE FORMA COVARDE, POR SUAS COSTAS, OS DISPAROS QUE LHE CAUSARAM A MORTE. LAURIANO, POR SUA VEZ, TEVE PARTICIPAÇÃO NO DELINEAMENTO DO CRIME, SENDO SEU AUTOR INTELECTUAL, UTILIZANDO-SE DOS DEMAIS DENUNCIADOS PARA COLOCAREM EM PRÁTICA SEU INTUITO DELITIVO. O ILÍCITO FOI PERPETRADO POR MOTIVO TORPE, QUAL SEJA, INSATISFAÇÕES E DESENTENDIMENTOS OCORRIDOS PELO FATO DE A VÍTIMA TER INGRESSADO COM DEMANDA TRABALHISTA EM QUE NARRAVA TER EFETUADO TRANSPORTES DE ELEVADOS VALORES QUANDO PRESTOU SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARA A EMPRESA CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA, FATO QUE DESAGRADOU O DENUNCIADO LAURIANO, O QUAL TINHA VÍNCULO COM A PESSOA JURÍDICA. O CRIME FOI AINDA PRATICADO MEDIANTE SURPRESA, O QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, VISTO QUE SEU EXECUTOR EFETUOU OS DISPAROS NA NUCA DO OFENDIDO, QUANDO SE ENCONTRAVA AO VOLANTE NA DIREÇÃO DE SEU TÁXI. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, QUE O JULGAMENTO SEJA ANULADO, AO ARGUMENTO DE QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA HUDSON; ALÉM DA INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO. NO MÉRITO, PRETENDE (I) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA, DEVENDO OS APELANTES SEREM SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI; (II) A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CRIME PRATICADO MEDIANTE SURPRESA (INCISO IV, DO CODIGO PENAL, art. 121); (III) A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL OU A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO). MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. REJEITA-SE, INICIALMENTE, A PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO DEFENSIVO, ARGUIDA PELO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AINDA QUE TARDIA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, PARA A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO OBSERVA-SE A DATA EM QUE FOI PROTOCOLIZADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. A CERTIFICAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE TEMPORAL DA APELAÇÃO É APURADA NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO E NÃO NA JUNTADA DAS RAZÕES, CONFORME REITERADOS JULGADOS DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. O JUÍZO DE ORIGEM TOMOU TODAS AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA A INQUIRIÇÃO DA CITADA TESTEMUNHA ARROLADA PELO PARQUET, A QUAL NÃO FOI LOCALIZADA (ID. 2548). INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA (ID. 2598), A DEFESA, APESAR DO INTERESSE NA OITIVA DA RESPECTIVA PESSOA, NÃO SE MANIFESTOU OU PROVIDENCIOU SEU NOVO ENDEREÇO, PERMANECENDO INERTE ATÉ A SESSÃO PLENÁRIA, QUANDO PEDIU O ADIAMENTO DO ATO. É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE A DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO NO CASO DA TESTEMUNHA HUDSON, NÃO DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO RÉU (art. 401, PARÁGRAFO 2º, CPP). ADEMAIS, O art. 461 DO MESMO DIPLOMA É CRISTALINO AO ORDENAR QUE A SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI SÓ PODE SER ADIADA CASO A TESTEMUNHA FALTANTE TENHA SIDO INTIMADA E ARROLADA COM A CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE (art. 422, CPP). AINDA ASSIM, É POSSÍVEL, A DEPENDER DO CONTEXTO PROCESSUAL, A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO SEM A SUA PRESENÇA RELATIVAMENTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA DOS QUESITOS FORMADORES DO VEREDICTO, TEM-SE QUE O MAGISTRADO OS FORMULOU DE ACORDO COM OS PEDIDOS FEITOS EM PLENÁRIO E OS LEU ÀS PARTES, OCASIÃO EM QUE NÃO FOI FEITA NENHUMA IMPUGNAÇÃO OU REQUERIMENTO. A OPOSIÇÃO AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS AOS SRS. JURADOS DEVE SER ARGUIDA, IMEDIATAMENTE, NA PRÓPRIA SESSÃO DE JULGAMENTO, E REGISTRADA NA RESPECTIVA ATA, NOS TERMOS DO CPP, art. 571, VIII, SOB PENA DE PRECLUSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA. O CONSELHO DE SENTENÇA OPTOU POR UMA DAS VERTENTES DE MÉRITO QUE LHE FOI APRESENTADA. DECISÃO FUNDADA NO LIVRE CONVENCIMENTO DOS JURADOS COM EMBASAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E PEÇAS TÉCNICAS QUE CONDUZEM À CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PELOS APELANTES. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUE SE AFASTA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, AS QUAIS DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. É SABIDO QUE A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS SOMENTE PODERÁ OCORRER QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE SUBTRAIR DA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA QUESTÃO EXTREMAMENTE RELEVANTE, NÃO SENDO ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO SENTENCIANTE PARA O CÁLCULO DA REPRIMENDA QUE NÃO MERECEM QUALQUER CENSURA. O CODIGO PENAL, art. 59 PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A SANÇÃO CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RÉU ALEXANDRE QUE OSTENTA MAU ANTECEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS PARA AMBOS OS RECORRENTES. CRIME QUE OCORREU DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL ALTERNATIVA DA VÍTIMA COMO TAXISTA, QUE FOI LUDIBRIADA POR ALEXANDRE, O QUAL SE FEZ PASSAR POR UM PASSAGEIRO SOLICITANDO UMA CORRIDA, ENCONTRANDO-SE O OFENDIDO EM SITUAÇÃO DE SIGNIFICATIVA VULNERABILIDADE. NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO GOZA DE DISCRICIONARIEDADE AO APLICAR A PENA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, RAZÃO PELA QUAL, PONDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO PRESENTE CASO, O AUMENTO OPERADO EM 1/6 (UM SEXTO) É PROPORCIONAL, CABÍVEL E RAZOÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA E PELA ACUSAÇÃO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Falta grave. LEP, art. 50, II (fuga). Procedimento administrativo disciplinar. Presença de defesa técnica. Cerceamento de defesa. Não configuração. Novo marco interruptivo para progressão de regime. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada (EREsp 1.176.486/SP). Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação a preceitos constitucionais da ampla defesa e do livre acesso ao judiciário. Impossibilidade. Lesão corporal, roubo, e estupro. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. A análise de violação de preceitos constitucionais, tais como a ampla defesa e o livre acesso ao judiciário, não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Homicídio qualificado tentado. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Apontada ausência de fundamentação na admissão da qualificadora. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a sentença que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STJ. Recurso extraordinário. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Violação do princípio do devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Tema 660/STF.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG Acórdão/STF, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote