(DOC. VP 182.5033.6000.2200)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbice

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