(DOC. VP 157.9041.2000.8400)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Atos jurisdicionais do STJ. Ausência de teratologia. Não cabimento do writ. Conformidade dos atos impugnados com a jurisprudência desta suprema corte, diante do abuso no exercício do direito de recorrer. Ausência de violação da ampla defesa.

«Conforme pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, o mandado de segurança não configura «via recursal» para a reiteração da irresignação do interessado contra ato jurisdicional. Por isso, exige-se a demonstração de inequívoca teratologia, situação ausente na presente hipótese. As medidas adotadas encontram respaldo na lei processual e na jurisprudência. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote