(DOC. VP 712.9952.5430.9946)
TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto por Rone Von dos Santos Monteiro contra decisão da 4ª Vara do Júri da Capital, que o pronunciou por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). O Recorrente alega legítima defesa e pleiteia absolvição sumária ou despronúncia. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da qualificadora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Recorrente agiu em legítima defesa e se a qualificadora
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