(DOC. VP 453.8352.0727.9253)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO. CPC, art. 10. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. O

princípio da não surpresa previsto no CPC, art. 10 é uma importante ferramenta do modelo de processo cooperativo, tendo por escopo evitar que as partes sejam prejudicadas por fatos desconhecidos ou ainda não debatidos no processo. Permite-se, assim, o efetivo exercício do contraditório participativo e a possibilidade concreta de a parte influenciar na convicção do Julgador. É nula a sentença que extingue a ação de desapropriação indireta pela prescrição do direito de ação, sem

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