(DOC. VP 771.6277.3241.6421)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS JUNTO A CONTA BANCÁRIA MANTIDA PELA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE FOI PROFERIDA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - EXEGESE DO CPC, art. 10 EM VIGOR - R. DECISÃO QUE DEVE SER ANULADA PARA QUE OUTRA VENHA A SER OPORTUNAMENTE PROFERIDA APÓS O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA A SER EXERCIDO PELA DEVEDORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - R. DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

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