(DOC. VP 960.6885.8028.6356)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. -

Existentes elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes, não há se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. - Demonstrado que os agentes atingiram a vítima de surpresa, dificultando as suas chances de defesa, não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP. - Não havendo comprovação de nexo finalístico entre as condutas perpetrada

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