(DOC. VP 786.2934.0879.4649)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em razão de sentença que julgou improcedente ação civil pública para fornecimento de medicamentos, sem condenação em honorários. A parte autora alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado sem manifestação sobre o parecer do NAT-Jus e sem produção de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação ao contraditóri

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