(DOC. VP 903.2919.3165.5059)

TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO.

A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação das sanções. Ao exame da dosimetria, verifica-se que, na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4), considerando as anotações 2 e 6 da FAC para configuração de maus antecedentes. Segundo o julgador, «há que se levar em conta que o réu possui outras duas condenações com trânsito em julgado, porém já su

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