(DOC. VP 230.7040.2211.7885)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. Rejeição. Gratuidade de justiça indeferida pelo tribunal estadual. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado in

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