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Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao

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Doc. VP 144.0560.7000.1700

401 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de novo benefício. Possibilidade.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.334.488, SC, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, por essa razão, «é possível, portanto, ao segurado pleitear a desaposentação para posterior reaposentação, computando-se os salários-de-contribuição posteriores à renúncia (DJe, 14.5.2013). ... ()

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Doc. VP 160.7643.7002.6300

402 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividades concomitantes. Cálculo da renda mensal inicial.

«O acórdão recorrido destoou do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça de não ser possível a utilização do cômputo integral dos salários de contribuição, para fins de cálculo da renda mensal inicial, quando o segurado somente reúne condições de se aposentar em uma das atividades exercidas concomitantemente, razão pela qual foi dado provimento ao recurso especial da Autarquia. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7009.6700

403 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão do cálculo de benefício. Prescrição. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Decisão mantida.

«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício (REsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/12/2015). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1803.5405

404 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

1 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao negar provimento ao Recurso Especial do segurado, sob o argumento de que não é possível garantir a ele o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()

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Doc. VP 177.2140.2002.9400

405 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Atividades concomitantes. Lei 8.213/1991, art. 32.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber quais salários de contribuição devem ser utilizados no cálculo do salário de benefício, no período em que o recorrido exerceu atividades concomitantes abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, qual a atividade principal a ser considerada nos períodos de exercício de atividades concomitantes. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4004.0500

406 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno. Omissão constatada. Previdência privada. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização dos mesmos critérios adotados pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39,67%, correspondente do IRSM/02/1994, na hipótese de a contribuição desse mês de competência ter sido computada no cálculo do salário real de benefício..(REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 17/12/2015 - grifou-se) ... ()

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Doc. VP 182.3460.8001.4000

407 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.

«1 - Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015). ... ()

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Doc. VP 184.3332.6002.8600

408 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9014.2500

409 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação dos índices previstos nas Portarias nº. 4.883/98 e 12/04. Inadmissibilidade, uma vez que tais normas foram editadas apenas para regulamentar os novos tetos dos salários-de-contribuição, em decorrência dos novos tetos dos valores dos benefícios. Dispositivos que não se destinam ao reajuste dos benefícios em manutenção e obstam a aplicação dos índices nelas previstos para tal finalidade. Recalculo afastado. Revisional improcedente. Recurso provido.

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Doc. VP 195.5395.1004.4600

410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado sem renda em período de graça. Valor do benefício. Cálculo com base salário de benefício.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, data do seu efetivo recolhimento à prisão. ... ()

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Doc. VP 163.7625.3010.4700

411 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de Cálculo. Pedido de diferenças lastreado na alegação de que o INSS teria calculado incorretamente o salário de benefício, sem considerar os 80% maiores salários de contribuição, utilizando, outrossim, de índices de deflação. Pedido parcialmente atendido em Primeiro Grau de jurisdição para reconhecer o direito à revisão em razão dos salários utilizados, indeferida a pretensão relativa aos índices inflacionários. Decisão mantida nesse particular. Inobservância à regra contida no Decreto 3048/1999, art. 32, II, atualmente revogada pelo Decreto 5545/05. Direito à revisão reconhecido com fundamento na disposição contida no Lei 8213/1991, art. 29, II. Correto indeferimento da pretensão de desconsiderar a deflação no cálculo, porquanto a correção das parcelas que compõem a média que dá ensejo ao salário de benefício tem por fim recompor o poder aquisitivo da moeda e não beneficiar o segurado. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.

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Doc. VP 173.9231.4000.3700

412 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade.

«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. ... ()

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Doc. VP 173.9231.4000.3100

413 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade. Lei 8.213/1991.

«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. ... ()

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Doc. VP 158.1762.0003.0700

414 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial interposto por violação legal. CF/88, art. 105, III, a. Súmula 83/STJ. Possibilidade de incidência. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, a Súmula 83/STJ é aplicável, também, quando fundado o Recurso Especial na alínea a do inciso III do CF/88, art. 105. ... ()

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Doc. VP 230.7060.9172.4566

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inclusão de salários de contribuição. Requerimento. Decisão transitada em julgado. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 518. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 211.0011.0429.1393

416 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Aplicação da variação do irsm. Correção dos salários de contribuição. Processo extinto, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a execução individual de sentença proferida em ação civil pública que determinou a aplicação da variação do IRSM/02/1994 na correção dos salários de contribuição integrantes no período básico de cálculo de benefício. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()

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Doc. VP 141.1961.8001.1500

417 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuição social. Gratificação natalina. Extensão de decreto regulamentador. Lei 8.212/1991. Decreto 612/1992. Lei 8.620/1993.

«1. No período anterior à Lei 8.620/93, o Decreto 612/1992 (art. 37, § 7º), ao regulamentar o Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º, extrapolou sua competência ao determinar que a contribuição incidente sobre a gratificação natalina deva ser calculada mediante aplicação, em separado, da tabela de alíquotas prevista para os salários-de-contribuição. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 174.1192.4003.5800

418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... ()

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Doc. VP 174.1192.4004.7200

419 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... ()

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Doc. VP 176.3474.0001.8800

420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... ()

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Doc. VP 142.9435.2001.8800

421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.1810.0001.3100

422 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 143.1664.6001.2100

423 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 148.3680.9002.1500

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 122.8237.6589.8291

425 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 146.3795.0001.4900

426 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Desaposentação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Incabível, no caso. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Análise de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF.

«1. O reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Excelso Pretório não impede o julgamento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 146.6884.6000.4300

427 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Escolha dos melhores salários de contribuição. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2011.

«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. ... ()

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Doc. VP 140.6591.0019.4900

428 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Acidente do Trabalho. Renda Mensal Inicial (RMI). Auxílio doença. Interrupção da prescrição até conhecimento da decisão indeferitória no âmbito administrativo. Contagem do período de benefício por incapacidade (auxílio-doença previdenciário) no cálculo dos salários-de-contribuição do auxílio-doença acidentário. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º no caso de intervalo entre um benefício e outro. Intervalo em que houve retorno ao trabalho. Lei 8213/1991, art. 55, II. Prescrição afastada. Sentença de improcedência reformada. Recurso do obreiro provido para este fim.

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Doc. VP 165.3203.2007.8200

429 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução – Termo inicial do benefício. Precedente do STJ determinando que o termo inicial corresponda à data da juntada do laudo pericial em juízo. Existência de diversos laudos. Utilização na hipótese do primeiro em razão de os demais apenas confirmarem os fundamentos utilizados como razão de decidir. Interpretação do artigo 29 da Lei nº: º 8213/91. Média aritmética de até no máximo 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses. Salário benefício que deve ser calculado com base nos valores sobre os quais efetivamente contribuiu o segurado com a previdência social. Recurso parcialmente provido para o fim de julgar improcedentes os embargos opostos à execução. Reexame necessário não conhecido

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Doc. VP 103.1674.7421.4700

430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Termo final da atualização. INPC. Benefício requerido administrativamente em 20/08/92. Impossível a aplicação do INPC de agosto/1992. Lei 8.213/91, arts. 31 e 41, II. Decreto 611/92, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 33.

«Os salários-de-contribuição devem ser atualizados mês a mês, em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a contar da data de competência do salário-de-contribuição até o mês anterior ao do efetivo início do benefício, tendo em vista que o INPC possui periodicidade mensal. Tendo sido o benefício requerido administrativamente em 20 de agosto de 1992, impossível a aplicação do INPC de agosto de 1992 aos vinte primeiros dias do mês, por não existir índice parcial de correção monetária. Segundo o Lei 8.213/1991, art. 41, II, o INPC do mês do início do benefício é incluído quando do seu primeiro reajuste, de modo que sua aplicação também ao mês de início do benefício implicaria «bis in idem. Não há ilegalidade no Decreto 611/92, que apenas se limitou a regulamentar a Lei 8.213/91, dando-lhe efetivo cumprimento.... ()

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Doc. VP 165.2483.1002.5900

431 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Alegada incorreção. Pretendida aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS nº: 4883/98 e 12/04. Impossibilidade. Índices que serviram apenas para alterar o limite-teto dos salários de contribuição, não importando em acréscimo aos benefícios em manutenção. Improcedência da ação. Recurso oficial provido RECURSO. Apelação. Deserção. Reconhecimento. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno pelo INSS. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput c.c. a Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso da autarquia não conhecido

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Doc. VP 142.1281.8006.2700

432 - TST. Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Decadência.

«Uma vez que a pretensão do reclamante não se resume à anulação do ato jurídico por vício de vontade, porquanto se pretende a condenação dos reclamados ao pagamento de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, em virtude da não atualização pelo IPC dos últimos doze salários de contribuição utilizados para a apuração do benefício complementar inicial, tem-se que se submete aos prazos prescricionais aludidos no CF/88, art. 7º, inciso XXIX, e não ao decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 288.6047.3037.5317

433 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ENTE PÚBLICO, OBSERVADO O TÍTULO EXECUTIVO E A DECISÃO TRABALHISTA. IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ADOÇÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AÇÃO TRABALHISTA.

A Autarquia tem obrigação de inserir no C.N.I.S. informações referentes a vínculos e remuneração. É devida à adoção das verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho. Validade da sentença trabalhista em relação à autarquia (Art. 832, §3º e 879, § 1º-B, da C.L.T.), que recebeu as contribuições. Dever do I.N.S.S. de fiscalizar os recolhimentos. Agravo de instrumento desprovido... ()

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Doc. VP 145.8423.6009.5400

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Concessão anterior à CF/88. Correção monetária indevida. Súmula 456/STJ. Aposentadoria por invalidez. Ausência de vinculação com o auxílio-doença percebido anteriormente. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 456/STJ, «é incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988. ... ()

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Doc. VP 195.8772.6007.0100

435 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pretensão de revisão da rmi do benefício para incluir a diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Necessidade de análise de matéria fática. Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Re Acórdão/STF. Repercussão geral. Retratação.

«1 - A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial dos segurados para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. ... ()

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Doc. VP 177.1490.4010.2900

436 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pretensão de revisão da rmi do benefício para incluir a diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Necessidade de análise de matéria fática. Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. ... ()

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Doc. VP 176.8582.9004.7700

437 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pretensão de revisão da rmi do benefício para incluir a diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Necessidade de análise de matéria fática. Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. ... ()

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Doc. VP 176.8582.9004.7800

438 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pretensão de revisão da rmi do benefício para incluir a diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Necessidade de análise de matéria fática. Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. ... ()

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Doc. VP 176.8582.9004.8000

439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pretensão de revisão da rmi do benefício para incluir a diferença remuneratória reconhecida em reclamação trabalhista. Necessidade de análise de matéria fática. Imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo. Recurso extraordinário 631.240/MG. Repercussão geral. Retratação.

«1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito da repercussão geral de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. ... ()

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Doc. VP 147.6724.3001.3500

440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. Pedido de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Alegação de violação à cláusula da reserva de plenário. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Renúncia à aposentadoria, obtida na via judicial, para obtenção de novo benefício, mais vantajoso. Possibilidade. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Precedentes do STJ. Cômputo dos salários-de-contribuição subsequentes ao benefício renunciado. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014), o reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria ora em apreciação, não acarreta o sobrestamento do exame do presente Recurso Especial, sobrestamento que se aplica, no STJ, somente aos Recursos Extraordinários interpostos contra acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o disposto no CPC/1973, art. 543-B. ... ()

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Doc. VP 210.7131.0728.0500

441 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que acolhe a pretensão do segurado para fixar o pbc nos meses que antecedem a data de implemento dos requisitos para aposentadoria. Agravo interno que se limita a defender a impossibilidade de atualização dos salários de contribuição até o momento da efetiva implantação do benefício em folha de pagamento. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não conhecido.

1 - Defende o agravante, nas razões de Agravo Interno, a impossibilidade de se determinar a atualização dos salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo até a data da efetiva implantação do benefício em folha de pagamento, ocorrida em 2005, defendendo que a atualização deverá observar como marco final a data ficta de dezembro de 1998, quando os requisitos para a concessão se perfectibilizaram antes da Emenda Constitucional 20/1998. ... ()

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Doc. VP 201.0893.8000.6000

442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ação revisional. Recálculo da RMI. Vínculo reconhecido em sentença trabalhista. Renda mensal não comprovada. Exame exauriente das provas pelas instâncias de origem. Declaração de imposto de renda, extratos bancários e recolhimento de contribuição patronal que não confirmam o valor alegado pelo autor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial do segurado a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação revisional em que o Segurado postula o recálculo da RMI da sua aposentadoria com a integração das respectivas diferenças decorrentes da majoração dos salários de contribuição integrantes no PBC, em virtude da sentença trabalhista, e comprovantes de recolhimento ao INSS referentes ao período laborado. ... ()

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Doc. VP 520.5807.3755.0891

443 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DA VIDA TODA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME

Ação revisional ajuizada contra o INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez (NB 92.540.446.054-3), com DIB em 16/06/2003. O autor pleiteia a aplicação da «revisão da vida toda, com a inclusão, no cálculo do benefício, de salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, conforme o Lei 8.213/1991, art. 29, I e II. O pedido foi julgado procedente, condenando-se o INSS a recalcular a RMI e a pagar as diferenças desde a data de início do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. O INSS apelou, arguindo, preliminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, pleiteou a extinção sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a limitação dos honorários advocatícios. ... ()

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Doc. VP 163.9273.9012.0200

444 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Coisa julgada. Inexistência. Extinção afastada. Pretensão deduzida inicialmente perante a Justiça Especial Federal, tendo o segurado obtido êxito. Sentença posteriormente anulada, diante do reconhecimento de que a ação deveria tramitar perante a Justiça Estadual. Não há coisa julgada, podendo tal pretensão ser deduzida perante a Justiça Estadual. Emprego do índice de 1,3967 na atualização dos salários-de-contribuição de fevereiro de 1994. Admissibilidade. Consagração a respeito, na Jurisprudência, decorrente da exata aplicabilidade do comando inserto no Lei 8880/1994, art. 21, § 1º. Recurso provido para, afastada a sentença de extinção, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgar procedente o pedido inicial.

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Doc. VP 150.4034.7001.5000

445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada. Mera pretensão infringente. Deturpação da função recursal dos aclaratórios.

«1. Ao contrário do que alega a parte embargante, não há contradição a ser sanada. A oposição dos presentes aclaratórios visam, tão somente, a promover novo julgamento da demanda, sempre à luz de sua ótica. ... ()

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Doc. VP 210.7303.5000.5900

446 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Negativa da prestação jurisdicional não verificada. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no particular. Súmula 182/STJ. Contagem de tempo de serviço concomitante em regimes diversos. Impossibilidade da soma dos salários-de-contribuição. Vedação da Lei 8.213/1991, art. 96. Fundamento inatacado, no recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Cálculos. Observância à legislação e ao título executivo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 188.2735.9003.5100

447 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Ausência de prequestionamento. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()

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Doc. VP 241.0291.0722.6914

448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-Doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".... ()

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Doc. VP 210.8170.4528.8872

449 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... ()

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Doc. VP 210.8200.7985.3898

450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... ()

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