(DOC. VP 241.1030.1803.5405)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada.

1 - O acórdão embargado foi claro e preciso ao negar provimento ao Recurso Especial do segurado, sob o argumento de que não é possível garantir a ele o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81), e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. 2 - Dessa forma, te

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