(DOC. VP 146.6884.6000.4300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Cálculo do benefício. Escolha dos melhores salários de contribuição. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 31.3.2011.

«O exame da alegada ofensa à Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedente. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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