Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o decisum embargado consignou ser inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... ()
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452 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decisão condenando autarquia a reajustar o benefício acidentário titularizado pelo autor, aplicando-se o índice de 10,96% relativo a dezembro de 1998; 0,91% referente a dezembro de 2003 e 27,23% no tocante a janeiro de 2004, observada a prescrição quinquenal. Impugnação. Acolhimento do recurso «ex officio. Sentença que parte da equivocada premissa de que o reajustamento dos benefícios em manutenção estão atrelados ao reajuste dos salários de contribuição. Previdência que possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
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453 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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454 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.
«1 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... ()
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455 - STJ. Seguridade social. Revisão de benefício. Atualização dos trinta e seis salários de contribuição pelo indexador da Lei 6.423/1977 (ORTN). Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF, Súmula 43/STJ e Súmula 148/STJ.
«A teor da advertência expressa na Súmula 284/STF, prejudicado o conhecimento do recurso no que impugna o indexador da Lei 6.423/77. Na esteira da orientação que embasou o enunciado da Súmula 43/STJ, a E. 3ª Seção deste Tribunal, pacificando a interpretação da Súmula 148/STJ, firmou o entendimento sobre incidir correção monetária plena nos débitos previdenciários, por isso que, nos moldes da Lei 6.899/81, a partir de quando devido o pagamento das parcelas em atraso.... ()
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456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença. Renda mensal inicial. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes.
«1. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sendo o benefício aposentadoria por invalidez precedido, imediatamente, de auxílio-doença, a Renda Mensal Inicial será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, não havendo que falar, portanto, em aplicação do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º, por ausência, no caso concreto, de períodos intercalados de gozo do auxílio-doença e período de atividade (AgRg no REsp 1.039.572/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 30/3/2009). ... ()
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457 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS nº: 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4.883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS 12/04). Inadmissibilidade, vez que os índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido. Recurso oficial provido
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458 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Aplicação dos índices previstos nas Portarias mpas nº. 4.883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. Mpas 4.883/98), 0,91% (12/03. Mpas 12/04) e 27,23% (01/04. Mpas 12/04). Inadmissibilidade, pois os índices de tais Portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção, razão pela qual não devem ser empregados nos cálculos para reajuste do benefício. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim
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459 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cálculo do salário de benefício que deve observar o teto legal, mês a mês, (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º), estabelecendo-se a média dos últimos 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. Excesso de execução caracterizado. Embargos do devedor. Procedência.
«... Entendo que para o cálculo do valor do benefício há que ser computada a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição; observando-se, mês a mês, o teto de contribuição.
Nesse sentido. o julgamento nesta Colenda Câmara da Apelação sem revisão 528.669-00/0, de São Paulo, Rel. o Juiz EROS PICELI, de onde se extrai:
«Acontece que o salário de benefício sofre limites mínimo e máximo, por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, que deve ser combinado com o Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 5º. Não é possível fugir dessa regra, quer se argumente com a existência de receita própria para o seguro por acidente do trabalho, quer com a revogação dos tetos pelo art. 136 da lei acidentária. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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460 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Cálculo do salário de benefício que deve observar o teto legal, mês a mês, (Lei 8.213/91, art. 29, § 2º), estabelecendo-se a média dos últimos 36 meses, apurados em período não superior a 48 meses. Excesso de execução caracterizado. Embargos do devedor. Procedência.
«... Entendo que para o cálculo do valor do benefício há que ser computada a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição; observando-se, mês a mês, o teto de contribuição.
Nesse sentido. o julgamento nesta Colenda Câmara da Apelação sem revisão 528.669-00/0, de São Paulo, Rel. o Juiz EROS PICELI, de onde se extrai:
«Acontece que o salário de benefício sofre limites mínimo e máximo, por expressa disposição do Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, que deve ser combinado com o Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 5º. Não é possível fugir dessa regra, quer se argumente com a existência de receita própria para o seguro por acidente do trabalho, quer com a revogação dos tetos pelo art. 136 da lei acidentária. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCLUSÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.
A parte autora pleiteia a revisão da RMI do benefício acidentário, argumentando que a autarquia previdenciária desconsiderou valores recebidos a título de vale-alimentação/refeição e vale-cesta na apuração do salário de benefício. ... ()
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463 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro. Gratificação de natal. Incidência sobre o total da remuneração. Lei 8.212/91, arts. 20, 22, 28, §§ 5º e 7º. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º.
«O Decreto 612/1992 (e suas posteriores alterações: Decs. 2.173/97 e 3.048/99) determina a aplicação, em separado, da tabela de que trata o Lei 8.212/1991, art. 20 sobre a totalidade da gratificação natalina. Tal tabela compreende as alíquotas e as faixas respectivas dos salários-de-contribuição, o que demonstra a intenção de que o 13º salário sofra a incidência total do tributo devido pelos empregados, mesmo ultrapassando o teto de contribuição. ... ()
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464 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional julgada procedente. ... ()
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465 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Acórdão anteriormente proferido que não conheceu do apelo interposto pela autarquia, por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1001 pelo STJ. Desnecessidade de prévio pagamento do porte de remessa e de retorno. Juízo de retratação necessário. Apelação do INSS conhecida. ... ()
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466 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Ctva e outras parcelas. Integração. Salário de contribuição e salário de participação. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.
«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração das parcelas CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) e outras nos salários de contribuição e de participação, considerando a adesão da autora ao Novo Plano de Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada, REG/REPLAN. ... ()
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467 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Acórdão anteriormente proferido que não conheceu do agravo interposto pela autarquia, por ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Reexame da matéria determinado pela Presidência da Seção de Direito Público em razão do julgamento do Tema 1001 pelo STJ. Desnecessidade de prévio pagamento do porte de remessa e de retorno. Juízo de retratação necessário. Recurso do INSS conhecido. ... ()
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468 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.070/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei 9.876/1999. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 32 em sua redação original. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II (art. 29, I e II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999). Lei 8.213/1991, art. 32, I, II e III, §§ 1º e 2º (redação da Lei 13.846/2019). Lei 10.666/2003, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.070/STJ - Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 32), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base.
Tese jurídica firmada: - Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 198/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).» ... ()
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469 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.070/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei 9.876/1999. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 32 em sua redação original. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II (art. 29, I e II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999). Lei 8.213/1991, art. 32, I, II e III, §§ 1º e 2º (redação da Lei 13.846/2019). Lei 10.666/2003, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.070/STJ - Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 32), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base.
Tese jurídica firmada: - Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 198/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).» ... ()
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470 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.070/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria no RGPS. Exercício de atividades concomitantes. Cálculo do salário-de-benefício. Soma de todos os salários-de-contribuição vertidos pelo segurado em suas simultâneas atividades. Possibilidade. Exegese da Lei 9.876/1999. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 32 em sua redação original. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II (art. 29, I e II, com a redação dada pela Lei 9.876/1999). Lei 8.213/1991, art. 32, I, II e III, §§ 1º e 2º (redação da Lei 13.846/2019). Lei 10.666/2003, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.070/STJ - Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Lei 8.213/1991, art. 32), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base.
Tese jurídica firmada: - Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 198/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão ora afetada e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II). (acórdão publicado no DJe de 16/10/2020).» ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de renda mensal inicial. Inclusão do irms de fevereiro de 1994. Direito à revisão reconhecido na Lei 10.999/2004. Não configuração da decadência na hipótese de revisão prevista em lei. Ato omissivo da administração. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1. No período compreendido em janeiro/1993 e fevereiro/1994, os salários de contribuição foram corrigidos pela variação do IRSM para fins de apuração do valor do salário de benefício. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.
O direito à aplicação de disposição constante na Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Pedido de aplicação do teto dos benefícios previdenciários previsto na Lei 6.950/1981 e da correção dos salários-De-Contribuição da Lei 8.213/91. Sistema híbrido de normas previdenciárias. Pedido indeferido.
O direito à aplicação de disposição constante da Lei 6.950/81, pertinente ao teto dos benefícios previdenciários, não se compatibiliza com a regra constante da Lei 8.213/91, art. 144, o qual não pode ser cindido, com incidência somente de seus aspectos positivos aos segurados, por se configurar sistema híbrido de normas previdenciárias. Precedentes do e. STJ e do c. STF.... ()
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474 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Majoração da renda mensal inicial. Atualização dos salários de contribuição. Período básico de cálculo. Termo final. Edição da emenda constitucional 20/1998 ou entrada em vigor da Lei 9.876/1999. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A renda mensal inicial deverá ser calculada segundo a legislação vigente ao tempo em que preenchidos os requisitos necessários à aposentação, não é possível se estender o período básico de cálculo ao mês anterior à data do início do benefício. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desaposentação. Resp1.334.488/SC. Submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B. Embargos de declaração acolhidos em parte. Integração do julgado.
«1. Os embargos de declaração opostos em face do Recurso Especial 1.334.488/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, foram acolhidos em parte, para esclarecer que «[...] a nova aposentadoria, a ser concedida a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou. ... ()
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476 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno nos embargosde declaração no recurso especial. Recursomanejado sob a égide do CPC/2015 . Ação revisional debenefício previdenciário. Previdência privada.complementação de aposentadoria. Renda mensalinicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994.percentual de 39,67%. Aplicação. Acórdão emconsonância com a orientação firmada nesta corte.dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 568do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do EnunciadoAdministrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste de benefícios. Descabimento. Súmula 83/STJ.
«1. O entendimento da Corte Regional pelo descabimento do reajuste dos benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, nas competências discriminadas pelo segurado está consonante com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 12/3/2012; AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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478 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Violação 535. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação revisional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Do fundo de direito. Não configurado.
«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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480 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Decreto 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Decreto 612/92, art. 37, § 7º.
«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso fazendário ao argumento de que a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (décimo-terceiro salário) pode ser cobrada em separado da parcela previdenciária atinente ao salário de dezembro. Inconformada a empresa-recorrente, nesta via especial, aponta negativa de vigência aos arts. 28 da Lei 8.212/91, 97 e 99 do CTN. ... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Desaposentação para recebimento de nova aposentadoria. Possibilidade. Devolução dos valores recebidos. Desnecessidade. Entendimento consolidado no Resp1.334.488/SC, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.
«1. A Primeira Seção, sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, consignou que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento (RESP 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, Dje 14.5.2013). ... ()
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482 - STJ. Previdenciário. Readequação de benefício. Revisão. Tetos das emendas constitucionais 20/98 e 41/03. Forma de cálculo. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
1 - A questão controversa dos autos diz respeito à forma de aplicação dos novos tetos à benefício previdenciário, tendo o Tribunal a quo decidido, a partir do julgado do HC 97.256/STF, que se deve confrontar a média pura atualizada dos salários-de-contribuição com o teto de cada competência, especialmente a partir da Emenda Constitucional 20/1998 e então sobre o valor limitado (já com a glosa), aplicar o coeficiente de cálculo do benefício da época da concessão. ... ()
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483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cumprimento dos requisitos posterior ao advento a Lei 9.876/1999. Período básico de cálculo.
«1 - Apenas se revela possível a inclusão, no período básico de cálculo - PBC, de todas as contribuições vertidas ao sistema, quando a filiação ao Regime Geral de Previdência Social ocorrer após a vigência da Lei 9.876/1999. ... ()
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485 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 704/STJ. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Súmula 557/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 704/STJ - Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º, com a redação dada pela Lei 9.876/1999.
Tese jurídica firmada: - A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
Súmula Originada do tema 740/STJ - Súmula 557/STJ. ... ()
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486 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Revisão de benefício. Aposentadoria por idade concedida na vigência da Lei 9.876/1999. Cálculo da RMI. Regra de transição. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Apuração do divisor para o cálculo da média aritmética do período contributivo. Inexistência de ilegalidade no cálculo do valor inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 18, I. Lei 8.213/1991, art. 29, I. Lei 8.213/1991, art. 48.
«1 - Não ocorrência de decadência do direito de se postular a revisão da RMI do benefício, uma vez que não transcorreu o decênio decadencial entre a data da concessão da aposentadoria e o ajuizamento desta ação. ... ()
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487 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Requisitos não preenchidos. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial afastada.
«1. A Corte de Origem decidiu que a parte autora não faz jus à concessão do benefício almejado. ... ()
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488 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA TRATAR DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS. 1. Nos presentes autos, não há postulação referente à complementação de aposentadoria, mas, sim, aos reflexos das parcelas deferidas em salários de contribuição devidos à PREVI. Não há falar, portanto, em incompetência da justiça do trabalho para tratar de previdência complementar. 2. A questão da integração dos anuênios ao salário não foi abordada nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, que se limitaram a tratar dos temas da prescrição quanto ao direito de postular judicialmente as diferenças de anuênios e da compensação dos anuênios com a parcela CTVF. Incide, portanto, o óbice na Súmula 297/TST ao exame, em sede de agravo interno, da questão da integração dos anuênios, por se tratar de inovação recursal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após 1982. Aplicação do inpc. Observância da Portaria 2.840/1982 pelo INSS. Liquidação de sentença. Suposto prejuízo para o segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. A partir da edição da Lei 6.708/1979, adveio a sistemática de reajuste semestral pelo INPC do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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490 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 406. Seguridade social. Benefício previdenciário. Renda mensal inicial. Critérios de cálculo. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Recurso extraordinário não conhecido. Agravo de instrumento convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade deste. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 202. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 406 - Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Não apresenta repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto o direito de se renunciar aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, versa sobre tema infraconstitucional.... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Correção do menor e do maior valor teto. Análise quanto à existência de prejuízo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. A tese adotada no acórdão recorrido coincide com o entendimento desta Corte acerca do tema, no sentido de que, a partir da edição da Lei 6.708/79, é devida a utilização do INPC no reajuste semestral do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ... ()
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492 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Revisional de benefício. Decisão singular que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a prescrição aplicada. Insurgência da ré.
«1 - «Os precedentes mais recentes desta Corte Superior perfilham o entendimento de que «tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp 1.073.263/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 17/12/2015). (AgInt no REsp 1392754/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 15/02/2018). ... ()
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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos modificativos reconhecidos. Auxílio-doença. Salário de benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Incidência. Decreto 3.048/99. Inaplicabilidade.
«1. Reconhecida a omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, permite-se a análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que com efeitos modificativos. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Matéria afeta como representativa de controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Execução. Revisão de benefício. Segurado beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-Doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O CPC, art. 543-Cnão previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância.... ()
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495 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. embargos à execução. impossibilidade de cumulação entre auxílio- acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. embargos julgados procedentes, limitando o cálculo das parcelas atrasadas até o dia anterior da aposentadoria. inadmissibilidade, pois, embora as decisões proferidas na fase de conhecimento não tenham sido claras a respeito da questão, o conjunto probatório aponta para a eclosão da moléstia em período anterior à vigência da lei 9528/97. circunstância que garante o caráter vitalício do benefício. recurso provido para afastar a homologação da conta, devendo outra ser elaborada, para tanto, utilizando- se os salários de contribuição constantes no demonstrativo do inss, nestes autos, mas, incluindo- se parcelas atrasadas do auxílio acidente mesmo após a data de implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, com observação quanto á sucumbência parcial.
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496 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de revisão de benefício. Fatos constatados posteriormente à concessão. Alteração dos salários de contribuição. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este considerado o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. Precedente: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015. ... ()
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497 - TRT2. Competência contribuição previdenciária contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício. Incompetência da justiça do trabalho. Conquanto a Emenda Constitucional 28 tenha transferido parte da competência da Justiça Federal comum (CF/88, art. 109, I) para a justiça do trabalho, tal parcela adstringe-se à execução das contribuições sociais, derivadas das sentenças que proferir. O TST, ao apreciar o processo err 346/2003-021-23-00.4, por unanimidade, manteve a atual redação do item I da Súmula 368, logo, no âmbito desta corte trabalhista, a justiça do trabalho não tem competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias não recolhidas sobre os salários de contribuição pagos na vigência da prestação dos serviços. Em setembro de 2008, após o exame do re 569056, o STF decidiu que a justiça do trabalho não tem competência para executar as contribuições previdenciárias devidas pelos salários pagos à época da prestação dos serviços. O plenário decidiu, inclusive, que haveria a edição de Súmula Vinculante, o que até a presente data não ocorreu.
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498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Regras anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Salários de contribuição. Atualização. Impossibilidade. Erro material. Inexistência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II os embargos de declaração têm por propósito sanar omissão, obscuridade ou contradição porventura existente no julgado. Ausentes referidos vícios, não cabe utilizá-los com o intuito de obter efeitos infringentes. ... ()
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499 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Comprovação de salários de contribuição. Ausência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - Lei 8.213/1991, art. 29, II- nem a tese a ele veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no julgado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, circunstância que atrai, o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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500 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Retificação dos salários de contribuição. Sentença trabalhista. Abrangência da condenação. Prescrição. Revisão do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem é categórica ao consignar que «houve declaração de prescrição das prestações anteriores a 04/03/2010. Assim, somente as competências posteriores a esta data poderão ser aproveitadas para revisar o benefício da parte autora, o que já foi efetuado pelo INSS em sede administrativa". ... ()
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