(DOC. VP 151.1671.8016.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em recurso especial. Efeitos modificativos reconhecidos. Auxílio-doença. Salário de benefício. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Incidência. Decreto 3.048/99. Inaplicabilidade.

«1. Reconhecida a omissão, com ofensa ao CPC/1973, art. 535, permite-se a análise de questão relevante para o deslinde da controvérsia, ainda que com efeitos modificativos. 2. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que o Decreto 3.048/1999 extrapolou os limites da lei ao ampliar a hipótese de incidência do § 2º do Lei 9.876/1999, art. 3º, de modo a abarcar também o auxílio-doença. 3. Em que pese o salário de benefício do auxílio-doença ser concedido na vig�

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