Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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301 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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302 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. RMI. Auxílio-doença. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Regra não foi utilizada pela Autarquia. Existência de diferenças a pagar, em relação ao benefício acidentário. Observância da prescrição quinquenal. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Recursos, do obreiro improvido e parcialmente provido o oficial.
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303 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões no ombro. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo de causalidade evidenciado. Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica, cessando, a partir daí, o auxílio suplementar que o autor recebia. Valor do auxílio suplementar que deve ser somado aos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-debenefício do auxílio-acidente (Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça). Compensação dos valores pagos a título de auxílio suplementar após o início do auxílio-acidente. Necessidade. Recurso oficial provido em parte.
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304 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Transformação em aposentadoria por invalidez acidentaria. Art. 29, § 5º, da Lei 8213/91. Revisional. Renda mensal inicial. Fixação em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Art. 36, § 7º do Decreto 3048/99. Caso em que o segurado não teve salários de contribuição durante o período de gozo do auxílio-doença. Recálculo, assim, indevido. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim, não sendo o apelo autárquico conhecido, por deserto.
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305 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de serviço. Rmi. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição. Precedentes.
«1. Os salários de contribuição devem ser devidamente atualizados, mês a mês, excluindo-se o valor teto para fins de apuração do salário de benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 136. Todavia, o valor do salário de benefício está limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição, em atenção ao disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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307 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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308 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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309 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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310 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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311 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. Precedente da 3a. Seção desta Corte.... ()
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312 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal.
«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição dos embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()
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313 - TST. Ctva. Integração. Salário de contribuição. Saldamento. Plano de benefícios reg/replan. Migração para plano novo.
«Discute-se no presente caso o recálculo do valor saldado, considerando a integração da parcela CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) nos salários de contribuição e de participação, a adesão da autora aoNovo Planode Benefícios e as regras de saldamento do plano a que a empregada estava anteriormente vinculada,REG/REPLAN. ... ()
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314 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.
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315 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Atualização do salário de contribuição referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Necessidade, independentemente de recolhimento. Reconsideração da decisão agravada, no ponto. Recurso provido.
«1. Explicitada a razão pela qual o Tribunal de origem entendeu não ser devido o reajuste pleiteado, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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316 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Revisão. Atualização dos salários de contribuição que serviram de base de cálculo dos salários de benefício. Aplicação do Índice de Reajuste do Salário Mínimo de fevereiro de 1994 de 39,6%, nos termos do § 5º do Lei 8880/1994, art. 20. Benefício concedido judicialmente. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Sentença de procedência reformada. Recursos providos para extinguir o feito, sem o julgamento do mérito, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V com observação.
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317 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Renda mensal inicial. Sentença proferida em reclamação trabalhista. Lei 8.212/1991, art. 28.
«I. Cuida-se de remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, determinando a revisão da renda mensal inicial do benefício 106.562.402-3, considerando como salário de contribuição aqueles originariamente considerados, acrescido dos valores que serviram de base para o cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na execução da sentença proferida na Reclamação Trabalhista 2472/99 (constante na planilha de fls. 557/561 dos autos do processo trabalhista e às fls. 3/10 do 5º Anexo destes autos), conforme manifestação da Divisão de Treinamento e Processamento de Cálculos Judiciais da Justiça do Trabalho no Ceará. ... ()
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318 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Salários de contribuição. Teto. Aumento. Reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do RE 686.143/PR, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao «reconhecimento, por via judicial, do direito à equivalência entre o limite máximo do salário-de-contribuição e a renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, dado seu caráter infraconstitucional. ... ()
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319 - STJ. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Segurado que não exerce atividade remunerada no momento do recolhimento à prisão. Forma de cálculo. Mesmos critérios da pensão por morte. Salário mínimo. Descabimento. Limite de pagamento. Segurados de baixa renda. Observância.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, firmou o entendimento de que o parâmetro para o deferimento do auxílio-reclusão é a renda do segurado, e não a de seus dependentes (Tema 89).... ()
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320 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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321 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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322 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Recálculo da renda mensal inicial. Art. 29, da Lei de benefício. Redação vigente à época. Média dos 36 últimos salários de contribuição, percebidos antes do acidente. Tampouco demonstrado o erro de cálculo da autarquia, conforme argüido. Recálculo indevido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Pretensão não acolhida. Recurso improvido.
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323 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.
«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (CPC/2015, art. 976, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (CPC/2015, art. 976, §§ 1º e 2º); c) o CPC/2015, art. 977, I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presidente do tribunal, o que pressupõe a desnecessidade de recurso pendente de julgamento; d) o Tribunal não possui competência para julgar processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais. ... ()
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324 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão de valor. Irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Regulamento do plano de benefícios. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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325 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício, a partir de janeiro de 1992. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo, ou na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33) ou do art. 58 do ADCT da CF/88. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. ... ()
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326 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e MPS 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos autárquico e oficial providos.
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327 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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328 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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329 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição do termo inicial da fluência do prazo decadencial quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício. ... ()
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330 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Beneficiário de aposentadoria por invalidez, originada de auxílio-doença. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º. Revisão de benefício. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39, 67%. Aplicável.
«1. Verifica-se que o acórdão embargado deixou claro que na atualização dos salários-de-contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39, 67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. Assim, neste aspecto, não merece reparos o acórdão embargado. ... ()
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331 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011) (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012; AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 12/03/2012; AgRg no AgRg no Ag 955.896/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/10/2011; AgRg nos EDcl no Ag 797.532/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007; REsp 490.746/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 15/12/2003. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «'É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011) (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012 ; AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 12/03/2012; AgRg no AgRg no Ag 955.896/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/10/2011; AgRg nos EDcl no Ag 797.532/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007; REsp 490.746/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 15/12/2003. ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão quanto a matéria de mérito em recurso não admitido. Inexistência. Adequação de julgado à jurisprudência posterior firmada em recurso especial repetitivo. Possibilidade. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo.
«1. Não procede a alegação de omissão quanto ao mérito, quando o recurso não supera o exame de admissibilidade. ... ()
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334 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Pretensão de aplicação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses. Auxílio acidente recebido a partir de março de 1985. Ação revisional ajuizada em maio de 2008. Prazo de dez anos previsto na Lei 9528/1997 já transcorrido. Decadência configurada. Recurso não provido.
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335 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Desaposentação e reaposentação. Dúvida quanto ao período de cômputo dos salários de contribuição. Vício inexistente.
«1. O STJ resolveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... ()
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336 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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337 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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339 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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340 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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341 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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342 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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343 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese segundo a qual o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-Cteria aplicabilidade somente após o trânsito em julgado do respectivo acórdão. Não procedência. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício. Omissão. Integração do julgado nos termos do recurso repetitivo. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Segundo o entendimento pacificado nesta Corte Superior, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso repetitivo para que se possa aplicar aos demais recursos o entendimento firmado pela via do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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344 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Regime geral de previdência social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à emenda constitucional 20/1998. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regimes. Identificação da controvérsia.
«1 - A controvérsia submetida ao crivo do incidente uniformizador consiste na definição do critério de atualização monetária no cálculo de concessão de aposentadoria com base na reunião dos requisitos vigentes antes da Emenda Constitucional 20/1998: a) a TNU afastou a aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187 para estabelecer que os salários de contribuição serão corrigidos até a data de início do benefício (a data da entrada do requerimento, que no caso é 20/1/2004), e não até a data da reunião dos requisitos, em dezembro de 1998 (entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/1998) ; b) o INSS apresentou o presente PUIL com escopo de fazer valer o Decreto 3.048/1999, art. 187, segundo o qual os salários de contribuição são corrigidos até 1998, data da reunião dos requisitos, «e, a partir de então, a renda mensal inicial é reajustada até a data da entrada do requerimento administrativo pelos índices de reajustamento dos benefícios. ... ()
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345 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito até o julgamento do re 381.367 pelo STF. Prescindibilidade. Desaposentação e reaposentação. Cômputo dos salários de contribuição para a nova aposentadoria. Esclarecimento necessário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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346 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Renda mensal inicial (rmi). Correção do salário-de-contribuição. Período básico de cálculo (pbc). Atualização. Mês anterior ao início do benefício. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que devem ser corrigidos, até o mês anterior ao do início do benefício a que o Segurado faz jus, os salários-de-contribuição inseridos no seu Período Básico de Cálculo - PBC. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Error in judicando. Vício que deveria ter sido alegado durante o processo de conhecimento. Impossibilidade de acolhimento em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Custas processuais. INSS. Isenção.
«1. Discute-se nos autos a possibilidade de alteração, na fase de embargos à execução, da extensão e critérios adotados no título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada. ... ()
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348 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Pensão por morte. Auxílio- doença. Salário de contribuição. Períodos intercalados de trabalho/recolhimento. Inexistência. Cômputo. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, firmou a compreensão de ser devida a adoção do IRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 01/03/1994. ... ()
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349 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Ação revisional previdenciária. Aposentadoria por invalidez recebida em continuidade ao auxílio-doença, que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29. Pretensão de revisão da renda mensal inicial com inclusão somente dos 80% maiores salários-de-contribuição para o cálculo de salário-de-benefício. Impossibilidade. Hipótese de período de interrupção entre os benefícios. Inaplicabilidade. Tratando-se de benefícios concedidos em continuidade, procede-se a transformação. Utilização do mesmo salário-de-benefício no período básico de cálculo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 44 e 36 § 7º do Decreto 3048/99. Ambos os benefícios originados do mesmo evento infortunístico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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350 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ORTN/OTN , na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei nº: 6423/77. Inadmissibilidade. Utilização da forma apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Ação improcedente. Recurso oficial provido e prejudicado o do autor
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