(DOC. VP 138.7584.7004.6900)

TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e MPS 12/04 a benefício em manutenção. Inadmissibilidade. Normas destinadas tão-somente à alteração do limite-teto dos salários-de-contribuição. Improcedência da ação decretada. Sentença reformada. Recursos autárquico e oficial providos.

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