(DOC. VP 137.6731.2006.7100)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Pretensão de aplicação da ORTN/OTN aos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses. Auxílio acidente recebido a partir de março de 1985. Ação revisional ajuizada em maio de 2008. Prazo de dez anos previsto na Lei 9528/1997 já transcorrido. Decadência configurada. Recurso não provido.

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