Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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51 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da RMI do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição ( Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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57 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção dos salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%.
1 - Este STJ tem asseverado que é devida a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, na atualização dos salários-de-contribuição de benefício previdenciário concedido após março de 1994.... ()
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59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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64 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Mandado de segurança. Impetração por contribuintes da Carteira de Previdência das Serventias Extrajudiciais visando à elevação dos salários de contribuição. Descabimento. Alteração do sistema de classificação de entrâncias que não afasta a necessidade de Decreto para o reenquadramento dos salários de contribuição. Segurança denegada. Recurso improvido.
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65 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.
«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-de-contribuição.... ()
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67 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Alegação de que a autarquia deixou de aplicar os corretos índices de correção monetária referentes a junho de 1992, novembro e dezembro de 1993, assim como o «IRSM relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1994. Aposentadoria por invalidez com início em março de 1995, mas, derivada da conversão de auxíliodoença. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período. Base de cálculo que derivou do salário de benefício já existente. Inviabilidade da aplicação integral do índice do «IRSM aos salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... ()
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69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Atualização dos salários de contribuição utilizados na apuração da renda inicial. Necessidade de adoção do índice legalmente previsto.
«1. Na atualização dos salários de contribuição, levados a efeito para cálculo do valor inicial do benefício de prestação continuada, devem ser utilizados os índices legalmente previstos. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria urbana por idade. Revisão. Salário de benefício. Média aritmética simples. Divisor. Número de contribuições. Impossibilidade. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º.
«1. A tese do recorrente é que, no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, deve ser utilizado como divisor mínimo para apuração da média aritmética dos salários de contribuição o número efetivo de contribuições. Tal tese não tem amparo legal. ... ()
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72 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Fato de o autor não ter contribuído para a Previdência no período básico de cálculo isto é, de julho de 1994 até a data de início do auxílio-acidente não implica na necessidade de emprego dos salários-de-contribuição anteriores ao desligamento de seu último vínculo laboral na apuração da renda mensal inicial. Marco a se levar em consideração para fixação da lei de regência do benefício é o seu termo inicial, independentemente da existência ou não de vínculo empregatício do segurado nesta época. «In casu, o período básico de cálculo é de julho de 1994 a outubro de 2003 (mês que antecede o da data de início do benefício), como determinado pelo Lei 9876/1999, art. 3º. Autor-exequente não conseguiu demonstrar os salários-de-contribuição nesse intervalo, o que torna inafastável a incidência do Lei 8213/1991, art. 35. Utilização do salário mínimo. Cabimento. Recurso improvido.
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73 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Benefício previdenciário. Período básico de cálculo. Salário de benefício. Lei 8.213/91, art. 29, caput, em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.... ()
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74 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Benefício previdenciário. Período básico de cálculo. Salário de benefício. Art. 29, caput da Lei 8.213/91, em sua redação original. Média dos 36 últimos salários de contribuição dentro do período máximo de 48 meses. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 29, em sua redação original, o salário de benefício consiste na média de todos os últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observando um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses.... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Revisão. Inclusão do percentual de 147,06% e do abono de 54,60% previsto na Lei 8.213/1991, art. 146. Impossibilidade. Benefício deferido sob a égide da Lei 8.213/1991. Violação do CPC/1973, art. 535. Não conhecimento. Súmula 284/STF. CF/88, art. 7º, IV. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/1991, art. 2º, V. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1. A CF/88, art. 202, na sua redação original, atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado o valor real dos salários-de-contribuição a serem computados no cálculo do valor do benefício, entendido o salário-de-contribuição como a remuneração percebida pelo segurado, sobre a qual incide a contribuição previdenciária do empregado e do empregador para a previdência social, e que, necessariamente, não se identifica com o salário efetivamente percebido pelo trabalhador. ... ()
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76 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão do benefício. Salário-de-contribuição vigente na data do acidente. Divergência entre o valor informado na Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora. Prevalência do informado no último documento. Lei 8.213/91, arts. 42, 44, «b e 61, «b.
«Na vigência da redação original da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho deveria considerar, em seu cálculo, o salário-de-contribuição vigente na data do acidente, a teor do disposto no art. 44, alínea «b, e no art. 61, alínea «b. No caso concreto, havendo divergência, no que respeita ao valor informado a título de salário-de-contribuição vigente na data do acidente do trabalho, entre a Comunicação de Acidente do Trabalho e a relação dos salários-de-contribuição fornecida pela empresa empregadora, deve prevalecer a informação contida neste último documento, uma vez que se trata de documento oficial da empresa, do qual o INSS extrai as informações necessárias para calcular os benefícios previdenciários, ao passo que o CAT tem por precípuo escopo comunicar a ocorrência do acidente do trabalho, podendo, não raras vezes, conter informações equivocadas a respeito do salário-de-contribuição do segurado.... ()
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77 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Correção monetária dos salários de contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicação. Provimento negado.
«1. Os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo devem ser corrigidos pela variação integral do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, consoante a diretriz do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... ()
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78 - TST. Complementação de aposentadoria. Cálculo do benefício inicial. Atualização dos últimos doze salários de contribuição com o índice de preços ao consumidor (ipc). Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que os doze últimos salários de contribuição que serviram de base para a fixação benefício complementar inicial não foram atualizados corretamente com a incidência do Índice de Preços ao Consumidor. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Registre-se que a aplicação da referida súmula para afastar a alegação da primeira reclamada (de que fora aplicado o IPC nos últimos doze salários de contribuição) não é incompatível com o não acolhimento da questão preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo segundo reclamado, porquanto a questão não fora articulada na referida preliminar. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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79 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Discussão sobre quais saláriosde-contribuição devem ser considerados no chamado período básico de cálculo (PBC) para obtenção do salário-de-benefício. Utilização dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento da atividade laborativa. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso provido.
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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salários-de-contribuição. Atualização. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 (39, 67%).
«Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1o de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%), consoante preconizado pelo Lei 8.880/1994, art. 21, §1º. Precedentes do STJ. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... ()
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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício após a CF/88 e antes do advento da Lei 8.213/91. Salários-de-contribuição. Correção monetária. Índices. Precedentes do STJ. Lei 6.423/77. Lei 8.213/1991, art. 31 e Lei 8.213/1991, art. 144.
«Os benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91, devem ser atualizados consoante os critérios definidos nos arts. 31 e 144, da Lei 8.213/91, que fixaram o INPC e sucedâneos legais como índices de correção dos salários-de-contribuição.... ()
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85 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Apuração do salário-de-benefício. Consideração dos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento ou ao requerimento. Inteligência do Lei 8231/1991, art. 29. Recurso parcialmente provido.
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86 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício concedido com fundamento no direito adquirido. Salários de contribuição. Atualização monetária. Período posterior ao da implementação do direito. Impossibilidade. Inexiste direito adquirido a regime jurídico.
«1. Intento de obter atualização monetária dos salários de contribuição após a data de implementação do direito, estendendo-se a forma de cálculo vigente nesta data até a do requerimento. ... ()
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88 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.
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89 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Ocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi do segurado. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Procedência do pedido.
«1 - O julgado atacado pode ser rescindido tanto por não ter aplicado os dispositivos de lei adequados à hipótese, como por erro de fato. ... ()
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90 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro de 1994. Na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário-debenefício. Descabimento. Amparo calculado com base no salário de contribuição. Impossibilidade de acolhimento da pretensão. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário, com observação.
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91 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pedido revisão da RMI aposentadoria. Utilização indevida dos salários de contribuição tomados para efeito de cálculo. Demonstração do direito. Recálculo tendo por base os salários de contribuição constantes do CNIS. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Aplicação dos julgados do STF e do STJ quanto à matéria. Efeito vinculante. Desprovimento da apelação do INSS e da remessa necessária, ora conhecida. Integração do julgado de ofício quanto aos consectários legais. Lei 8.213/1991, art. 41-A.
«1 - Remessa necessária, ora conhecida e apelação interposta pelo INSS contra a sentença pela qual a MM. Juíza a quo julgou PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria NB 147.412.408-6, corrigindo os salários de contribuição do PBC referentes às competências de 07.1999 a 05.2005, com o pagamento dos atrasados e incidência de consectários legais, com a verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado da Súmula 111/STJ. ... ()
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92 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. ... ()
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93 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. A renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica para compor a média aritmética que servirá de base de cálculo para a renda mensal inicial de benefício previdenciário, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 843.287, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... ()
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94 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos à execução. Ação acidentária. Utilização de informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no cálculo da renda mensal inicial. Comprovação da existência de erros naquelas informações. Emprego dos salários de contribuição informados pela empregadora do segurado. Observândia de que havendo prova que as informações do CNIS contém erros quanto ao valor de parte dos salários de contribuição do obreiro, deve ser utilizado, em substituição, o valor indicado pela sua empregadora, quanto àqueles períodos, para fins de apuração do salário-de-benefício. Ainda que não tenha havido o recolhimento do valor correto, com base no salário-de-contribuição, pelo empregador aos cofres do INSS, tal postura não pode prejudicar o empregado, fazendo com que este deixe de receber o benefício corretamente calculado, pois ao obreiro não é dada atribuição para fiscalizar o recolhimento de contribuições devidas à previdência social pelo empregador. Recurso de apelação do INSS-embargante improvido.
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração para sanar erro material acolhidos, sem efeito infringente. Impõe-Se o acolhimento dos embargos declaratórios que objetivam sanar erro material consistente na aplicação de ato normativo superveniente à aposentadoria. Previdenciário. Princípio tempus regit actum. Aplicação da legislação em vigor à época da concessão dos benefícios. Período básico de cálculo. 36 últimos salários-De-Contribuição anteriores ao afastamento da atividade. Irsm de fevereiro de 1994 não incluído. Benefício anterior a 1º.3.1994. Decisão mantida.
1 - Na época de concessão da aposentadoria por invalidez ao recorrente, de acordo com a legislação então em vigor, «Se, no período básico de cálculo o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade estes serão computados como se fosse salário-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º e Decreto 611/1992, art. 30, § 7º). ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... ()
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97 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização representativo de controvérsia. Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Ação revisional. Revisão de benefício. Plano econômico URV. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Requisitos. Redução da média dos salários-de-contribuição em razão do limite máximo para o teto contributivo. Redução decorrente da aplicação do fator previdenciário. Não alcance.
«Tese jurídica firmada: «O pedido revisional com fulcro na Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º, pressupõe que haja (i) a redução da média dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do benefício e que (ii) essa redução seja decorrente do limite máximo para o teto contributivo, de modo que, se a redução foi derivada de outros elementos utilizados no cálculo do salário-de-benefício (a exemplo da aplicação do fator previdenciário), e não propriamente em razão da incidência do limite máximo para o salário-de-contribuição vigente no mês de início do benefício, não há que se cogitar de diferença percentual a ser incorporada/recuperada.... ()
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98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Revisão de benefício. Renda mensal inicial. Salários de contribuição. Comprovação posterior pelo empregado. Efeitos financeiros da revisão. Data da concessão do benefício.
«1. Hipótese em que a parte autora obteve êxito no pleito de revisão de seu benefício, computando, nos salários de contribuição, verbas deferidas em reclamatória trabalhista. ... ()
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100 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Execução acidentária. Salário-de-benefício. Pagamento de amparo posterior que, no período básico de cálculo, tomou salários-de- contribuição diversos dos que empregara anteriormente. Reconhecimento, por parte da Previdência Social, de seu equívoco. Correção. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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