(DOC. VP 150.2021.0000.7000)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Correção monetária dos salários de contribuição. IRSM de janeiro e fevereiro de 1994. Aplicação. Provimento negado.

«1. Os salários de contribuição que integram o período básico de cálculo devem ser corrigidos pela variação integral do IRSM dos meses de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, consoante a diretriz do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. 2. Decisão monocrática confirmada, agravo regimental a que se nega provimento.»

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