(DOC. VP 241.1120.1972.6467)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Previdenciário. Revisão da rmi do benefício. Teto de 20 salários mínimos. Lei 6.950/1981. Critério de atualização dos salários-De-Contribuição. Lei 8.213/1991, art. 144. Adoção de regime híbrido. Impossibilidade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - O entendimento firmado nesta Corte Superior é no sentido de ser vedada a adoção de regime híbrido, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário-de-contribuição (Lei 6.950/1981) e da aplicação da Lei 8.213/1991, art. 144 no tocante ao critério de atualização dos salários-

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