(DOC. VP 166.5220.0002.6300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. 2. O recurso especial que se pretende o seguimento, objetiva o reajuste de benefício previdenciário em manutenção, com adoção dos índices de 2,28% para junho de 1999 e 1,75% para maio de 2004, referentes a adequação aos tetos constitucionais estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do Lei 8.212/1991, art. 20, § 1º e artigo 28, § 5º. 3. O Tribunal a quo entendeu que a adoção

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