(DOC. VP 150.6875.2002.2000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. 2. Assim, na atualização dos salários de contribuição do benefício concedido à embargante em 9.9.94, decorrente de auxílio do

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