Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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151 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. MÉDIA ARITMÉTICA DE 100% DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do perito judicial, divergindo dos cálculos apresentados pelo INSS. ... ()
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152 - TNU. Família. Seguridade social. Previdenciário. Tema 1/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença e pensões derivadas destes ou calculadas na forma da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefícios concedidos durante a vigência da Lei 9.876/1999 a partir de 29/11/1999. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% do período contributivo, independente da data de filiação do segurado e do número de contribuições mensais no período contributivo. Incidente de uniformização da parte autora conhecido e provido. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 1/TNU - Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei 9.876/1999.
Tese jurídica fixada: - O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base na Lei 8.213/1991, art. 75, será obtido, na forma da Lei 8.213/1991, art. 29, II, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.» ... ()
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153 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Adoção dos índices de ORTN/OTN, na correção monetária dos salários de contribuição, de acordo com a Lei 6423/77. Inaplicabilidade na apuração do salário de benefício para concessão de amparo acidentário. Existência de forma própria de cálculo. Sentença reformada. Recurso provido.
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154 - STJ. Revisão de benefício previdenciário. Atualização dos salários de contribuição. Irsm de fevereiro de 1994. Agravo regimental improvido.
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155 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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156 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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157 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in D.J. 06/03/95).... ()
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158 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista. Salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo. Revisão da renda mensal inicial. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Considerando a decisão transitada em julgado em ação trabalhista, na qual foram apuradas diferenças salariais que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, que foi recolhida pelo empregador, o segurado faz jus ao seu cômputo, naquilo que não exceder o teto do salário-de-contribuição em cada uma das competências integrantes do período básico de cálculo, para fins de revisão do cálculo de sua renda mensal inicial.... ()
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159 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação literal de disposição de Lei e erro de fato. CPC/1973, art. 485, V e IX. Inocorrência. Correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da rmi dos segurados. Índices integrais de irsm/02/1994. Incidência. Precedentes. Improcedência do pedido.
«1 - O pedido inicial não se refere à manutenção de benefício previdenciário, mas à correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios dos segurados sobre o qual incidem os índices integrais do IRSM de janeiro e fevereiro de 1994, nos termos do já pacificado entendimento desta Corte. ... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Hipótese em que o decisum embargado expressamente consignou ser descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais. Rediscussão da matéria de mérito. Descabimento.
«1. O acórdão embargado consignou que «a jurisprudência do STJ entende descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no Lei 8.213/1991, art. 32, I. ... ()
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161 - TJSP. Execução por título judicial. INSS. Cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período em que efetivamente houve contribuições. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.
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162 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Salário de benefício consistente na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 29, inciso II. Cabimento. Limitação do novo cálculo. Recurso parcialmente provido
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal.
1 - O agravante limita seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada.... ()
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164 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição social sobre o 13º salário. Cálculo em separado. Ilegalidade. Decreto 612/92, art. 37, § 7º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Aplicabilidade.
«A teor do disposto no § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do Decreto 612/1992, art. 37.... ()
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165 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, impossível dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo CF/88, art. 201, § 4º e pelo Lei 8.213/1991, art. 41. ... ()
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166 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão da rmi. Alteração do salário-de-contribuição com base em reclamação trabalhista. Possibilidade. Alteração de dados constantes do cnis que não correspondem aos reais salários de contribuição do período. Viabilidade da revisão da rmi devida a partir do início de cada benefício. Ação procedente. Recurso de ofício desprovido, neste aspecto.
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167 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.
«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... ()
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168 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados. Período básico de cálculo. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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169 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do art. 187 e do Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Recurso especial conhecido e não provido.
«1. A questão recursal gira em torno da atualização dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo apurado nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original, que dispunha que o salário de benefício seria apurado com o cálculo da média dos últimos salários de contribuição imediatamente anteriores ao requerimento administrativo ou ao afastamento da atividade, observado um máximo de 36, dentro de um período limite de 48 meses, tratando-se de direito adquirido. ... ()
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170 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do pbc promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32. Precedentes desta primeira turma. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada do RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. ... ()
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171 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividades concomitantes. Cálculo do salário de benefício. Inaplicabilidade da regra original da Lei 8.213/1991, art. 32 em face da ampliação do pbc promovida pela Lei 9.876/1999. Princípio contributivo. Concretização do direito ao melhor benefício. Possibilidade de soma dos salários de contribuição. Texto atual da Lei 8.213/1991, art. 32. Precedentes desta primeira turma. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - a Lei 8.213/1991, art. 32, em sua redação original, estabelecia que o Segurado que exerce mais de uma atividade vinculada ao RGPS, simultaneamente, só faria jus à soma dos salários de contribuição na hipótese de implementar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma das atividades. Caso contrário, seria considerada atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu condições para concessão do benefício; ou, tratando-se de hipótese em que o Segurado não completou tempo de serviço/contribuição suficiente para se aposentar em nenhuma das atividades, deve ser considerada como atividade principal aquela que gerará maior proveito econômico no cálculo da renda mensal inicial, porquanto a Lei 8.213/1991, art. 32 não determina que deva ser considerada como principal a atividade mais antiga, dentre as que foram exercidas simultaneamente no PBC. ... ()
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172 - TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Pretensão à incidência do IRSM de fevereiro/94 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para apuração do salário-de-benefício. Hipótese em que a renda mensal foi definida em outro processo, em sede de embargos à execução, onde discutido o salário-de-benefício. Coisa julgada. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... ()
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174 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos índices de reajustamento dos salários de contribuição das competências de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004. ... ()
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175 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Salário de benefício. Base de cálculo. Média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a nova redação dada pela Lei 9876/99. Sentença reformada. Recurso provido.
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176 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIQUIDAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DO TETO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema «cálculo dos proventos de aposentadoria - coisa julgada- salários de contribuição e do teto, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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177 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cálculo do salário de benefício. Aplicação da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, II. Cabimento. Recurso do autor provido e não provido o oficial.
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178 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício. Termo final. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição com efeito modificativo ao julgado.
«1. O presente caso envolve revisão de aposentadoria por tempo de serviço, aproveitando-se atividade rural. Pretende-se o recálculo dos salários de contribuição que compõem o período básico de cálculo do benefício. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução de sentença. Renda mensal inicial. Correção monetária dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo. Inclusão do IRSM/02/1994. Possibilidade, em execução, ainda que não determinado no título exequendo.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não se configura afronta à coisa julgada a aplicação do IRSM/02/1994 na atualização dos salários de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial, ainda que não conste determinação expressa nesse sentido no título judicial. Isso porque o benefício previdenciário deve observar a legislação de regência, à semelhança daqueles concedidos diretamente pela Autarquia. ... ()
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180 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Índices de correção monetária.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991 e antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Resp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 06/03/95).... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Afastada aplicação da Súmula 182/STJ. Reajuste de benefícios. Salário de contribuição. Vinculação inexistente. Súmula 83/STJ
«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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182 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Previdência social. INSS. Revisão de benefício. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição para apuração do salário de benefício. Aplicabilidade. Incidência do art. 21, § 1º, da Lei nº. 8.880/94. Procedimento de acordo com o art. 41 da Lei nº. 8.213/91. Necessidade. Recurso de ofício parcialmente provido e apelação autárquica julgada deserta.
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183 - STJ. Seguridade social. Processual civil, previdenciário e monetário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Atualização dos salários de contribuição. Índices de deflação. Recurso especial repetitivo 1.361.191/RS. Inaplicabilidade no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados.
«1. O embargante objetiva ver esclarecido, se índices de deflação incidem na atualização dos salários de contribuição. No seu entender, incidem apenas na atualização de débito judicial. ... ()
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184 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Período anterior à Lei 8.212/91. ORTN/OTN. Aplicação.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos 12 meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. Regime anterior à Lei 8.213/91. ORTN/OTN. Aplicação.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (REsp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ 06/03/95).... ()
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186 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - RMI - APURAÇÃO COM INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM DECISÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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188 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COISA JULGADA. Limites objetivos. Ação revisional de benefício acidentário. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Caso em que a RMI foi definida em outro processo. Coisa julgada. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.
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189 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Acidentária. Salário-de-benefício. Amparo com início em janeiro de 2004. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, com a redação dada pela Lei 9876/99. Considerando-se que o benefício se inicial em janeiro de 2004, devem ser tomados, para apuração do salário-de-benefício, os 80% de todos os maiores salários-de-contribuição existentes desde julho de 1994, atualizados na forma estabelecida pelo Decreto 3048/1999, art. 33. Recurso improvido.
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190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração de benefício. Incidência de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Correção de salários-De-Contribuição pela ortn. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado deve ser aplicada de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, sem, com isso, abranger período anterior ao início de sua vigência (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ ).... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em junho de 2008. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997 . Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em março de 2006. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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193 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Contribuição social sobre o 13º salário. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Decreto 612/92, art. 70, § 7º. Decreto 2.173/97. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º.
«A contribuição previdenciária, incide sobre o total das remunerações pagas aos empregados, inclusive a do 13º salário. (Precedentes do STJ). A teor do disposto no § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28, é descabida e ilegal a contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina calculada mediante aplicação, em separado, da tabela relativa às alíquotas e salários-de-contribuição, conforme previsto no § 7º do Decreto 612/1992, art. 70.... ()
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194 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.
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195 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.
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196 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela Emenda Constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.
«1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. ... ()
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199 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos.
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200 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Renúncia aos salários-de-contribuição de menor expressão econômica. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI843.287. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... ()
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