(DOC. VP 241.1040.9309.0569)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Majoração de benefício. Incidência de Lei nova mais benéfica. Possibilidade. Correção de salários-De-Contribuição pela ortn. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

I - Em matéria de benefício acidentário, a lei nova mais benéfica ao segurado deve ser aplicada de imediato, inclusive sobre os casos pendentes, sem, com isso, abranger período anterior ao início de sua vigência (Recurso Especial Repetitivo 1.096.244/SC/STJ ). II - A matéria relacionada à aplicação da ORTN na correção monetária dos salários-de-contribuição, não obstante a oposição de embargos de declaração, não foi, a teor dos dispositivos tidos por violados, apreciada pe

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