(DOC. VP 103.1674.7174.3400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Índices de correção monetária.

«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/1991 e antes da promulgação da CF/88, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Resp 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, DJ de 06/03/95).»

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