- (Revogado pelo Decreto 10.410, de 30/06/2020, art. 6º, XXXVIII).
Redação anterior (acrescentado pelo Decreto 3.265, de 29/11/1999, art. 1º): [Art. 188 - Fica garantido ao segurado que, até o dia 28/11/1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como período básico de cálculo os 36 meses imediatamente anteriores àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na forma do art. 188-A, se mais vantajoso.] [[Decreto 3.048/1999, art. 35. Decreto 3.048/1999, art. 188-A.]]
STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14. Regime geral de previdência social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à emenda constitucional 20/1998. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 187. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pena de hibridismo de regimes. Identificação da controvérsia. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, CPC, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 122. Decreto 3.048/1999, art. 172 e Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renda mensal inicial. Aposentadoria. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mais detalhes
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STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de aposentadoria. Existência de direito adquirido. Correção dos salários de contribuição que integram o período básico de cálculo nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29 em sua redação original. Observância do art. 187 e do Decreto 3.048/1999, art. 188-B. Recurso especial conhecido e não provido. Mais detalhes
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