(DOC. VP 220.2170.1754.7344)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal.

1 - O agravante limita seu inconformismo a simples alegações, sem trazer aos autos nenhum elemento capaz de modificar o entendimento adotado na decisão impugnada. 2 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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