Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao
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351 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Alegação de inobservância dos últimos 36 salários de contribuição em período não superior a 48 meses. Crítica a utilização do valor do teto. Diferença encontrada pelo contador auxiliar do juízo não relacionada com o tema indicado na petição inicial. Elementos que justifiquem a revisão do auxílio doença. Ausência. Recurso do INSS provido.
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352 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Embargos à execução pela autarquia. Insurgência apenas contra o salário de benefício adotado. Apuração feita de forma incorreta, já que alguns dos salários-de-contribuição utilizados não observaram o teto legal. Autarquia insurgiu-se contra apenas um dos vários erros constantes da conta ofertada pelo embargado, apenas este pode ser apreciado, não havendo falar em modificação dos demais. Sentença que acolhe valor obtido com a alteração de outros dados da conta originária. Inadmissibilidade. Não é possível a alteração de outros aspectos da conta embargada, ainda que incorretos, porquanto não foram objeto de insurgência, sob pena de se apreciar e conceder mais do que o requerido pelo próprio interessado. Recurso provido.
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353 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Aplicação da Lei vigente no momento do implemento das condições para a concessão do benefício tanto no que diz respeito ao limite quanto à atualização do salário de contribuição. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.103.151, pendente de publicação, já manifestou o entendimento de que não é possível garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da Lei vigente à época do implemento das condições para a concessão do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei 6.950/81) , e da aplicação da Lei 8.213/91, art. 144, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição.... ()
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354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria. Cálculo. Salários-de-contribuição. Julho de 1994. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria para que seja considerado todo período contributivo da parte embargante no cálculo do benefício, afastando a aplicação da Lei 9.876/1999, art. 3º que estabelece como critério de cálculo para a definição da renda mensal inicial do benefício a utilização no período básico de cálculo de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição do segurado, posteriores a julho de 1994. ... ()
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355 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de serviço. Atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo até a data de entrada do requerimento. Interpretação controvertida no STJ. Inteligência da Súmula 343/STJ. Pedido rescisório julgado improcedente.
«1 - No caso dos autos, a decisão que se busca rescindir, proferido nos autos do Recurso Especial 1.218.995, deu provimento ao recurso especial do segurado, para permitir a correção monetária dos salários de contribuição até a data da entrada do requerimento administrativo, isto é, a data do início do benefício, não obstante os requisitos para aposentadoria tivessem sido preenchidos em data anterior à Emenda Constitucional 20/1998. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Valor. Revisão. Irsm. Fevereiro de 1994. Percentual. Aplicação. Salários de contribuição. Correção monetária. Necessidade. Plano de benefícios. Regulamento. Previsão normativa. Fonte de custeio e equilíbrio atuarial do fundo. Observância.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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357 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Atividade de magistério. Cabimento (precedentes).
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 29, II, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário. ... ()
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358 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Concessão da benesse em abril de 1990 no período denominado como «buraco negro, ou seja, nem antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde seria aplicável o artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem depois da vigência da Lei 8213/91. Reajuste e recalculo dos benefícios concedidos entre outubro de 1988 até abril de 1991 com aplicação do índice do INPC sobre os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício. Admissibilidade. Incidência do disposto no Lei 8213/1991, art. 144. Revisional julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido.
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359 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão e reajuste de benefício. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Inicialmente, ressalto que a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice 147,06%. Lei 8.213/91, art. 41, II. Súmula 260/TFR. Precedente do STJ.
«O índice de 147,06% representa o aumento do salário mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de 03 a 08/91, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição. Na vigência da Lei 8.213, de 1991, o primeiro reajuste do benefício previdenciário deve ser orientado pelos critérios previstos no art. 41, II, desse diploma legal. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 260/TFR. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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361 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento de salários-de-contribuição. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do STJ é firme no sentido «da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto.' (AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011) (STJ, AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/11/2012). Nesse mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 986.882/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe de 02/10/2012 ; AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 12/03/2012; AgRg no AgRg no Ag 955.896/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 17/10/2011; AgRg nos EDcl no Ag 797.532/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 14/05/2007; REsp 490.746/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 15/12/2003. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recolhimento de contribuições em atraso. Trabalhador rural. Base de cálculo. Juros moratórios. Multa. Incidência. Lei 8.212/91, art. 45, §§ 2º e 4º.
«O não recolhimento das contribuições previdenciárias na época própria atrai a incidência do Lei 8.212/1991, art. 45, ou seja, a base de cálculo do «quantum devido deve ser o valor da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição do segurado, incidindo sobre tais valores juros moratórios e multa nos termos do artigo mencionado acima.... ()
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363 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente. Reajustes de 10,96% em 12/98, 0,91% em 12/03 e 27,23% em 01/2004, previstos nas Portarias MPAS 4883/98 e 12/04. Inadmissibilidade. Adequação destas exclusivamente para alterar o limite teto dos salários de contribuição. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ausência de ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Sentença mantida. Recurso improvido.
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364 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade.
«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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365 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade.
«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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366 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29.
«- É possível a ampliação do período básico de cálculo com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, para os filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º do codex [Lei 9.876/1999, art. 3º]. ... ()
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367 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial. Cálculo do salário-de-benefício. Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Lei 8.880/1994, art. 21, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 29.
«- É possível a ampliação do período básico de cálculo com a inclusão de salários de contribuição anteriores a julho de 1994, para os filiados ao RGPS antes do advento da Lei 9.876/1999, quando mais favorável ao segurado, em detrimento da regra de transição prevista no art. 3º do codex [Lei 9.876/1999, art. 3º]. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Determinação de termo final para teto de 20 salários mínimos. Interesse recursal. Ausência.
«1. Como se infere da decisão ora agravada, a aplicação do teto de 20 salários mínimos aos salários de contribuição será devida até junho de 1992, quando a nova renda mensal substituirá a anterior, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 33 e Lei 8.213/1991, art. 144. Assim, não há que se falar em interesse recursal, no particular. ... ()
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369 - TRF3. Seguridade social. Constitucional. Previdenciário. Revisão de benefício. Verba honorária. Caráter personalíssimo. Ilegitimidade da parte autora. Recálculo da renda mensal inicial. Verbas salariais reconhecidas por sentença trabalhista. Eficácia probatória. Integração aos salários de contribuição. Recolhimento das contribuições. Obrigação de fiscalização da norma pelo INSS. Revisão devida. Efeitos financeiros. Data da citação. Correção monetária. Juros de mora. Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 33. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.
«1 - A verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do apelo. ... ()
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370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Trata-se Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. ... ()
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371 - TRF3. Seguridade social. Seguridade Social. Direito processual e previdenciário civil. Agravo legal. Revisão. Exercício de atividades concomitantes. Atividade principal como empregado. Agravo desprovido. Lei 8.213/1991, art. 32.
«1. Ante a ausência de previsão legal, deve-se tomar como parâmetro o salário-de-benefício decorrente da atividade em que se verificou os maiores salários-de-contribuição, no caso, na condição de empregada, uma vez que não seria razoável que o exercício de atividade concomitante, na condição de contribuinte individual, pudesse ter o efeito de reduzir o aludido salário-de-benefício. Precedentes desta Turma. ... ()
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372 - TJSP. Extinção do processo. Ação de revisão de benefício acidentário. Revisão da renda mensal inicial do auxílio-acidente. Inclusão dos novos valores de salários-de-contribuição, utilizados para apuração do benefício, em decorrência de reclamação trabalhista. Benefício concedido judicialmente em outra demanda. Falta de interesse de agir. Autor carecedor da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Apelo voluntário do INSS prejudicado. Recurso de ofício provido.
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373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).
«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... ()
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374 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Renda mensal inicial de benefício acidentário. Cálculo. Lei 8.213/1991, art. 29, em sua redação original. Existência de apenas doze contribuições. Média aritmética. Consideração apenas das contribuições efetivadas. Recurso provido.
«1. À época da concessão do auxílio-doença, a fixação do salário-de-benefício se dava com base na redação original do Lei 8.213/1991, art. 29, ou seja, o salário-de-benefício corresponderia a uma média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição, até o limite de 36 (trinta e seis) contribuições. ... ()
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376 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. SISTEL. Autores que recebem complementação de aposentadoria. Pretensão ao recálculo do valor do benefício, com atualização dos salários de contribuição nos anos de 1998 e 1999. Pedido para que o valor do benefício inicial seja calculado com a utilização do índice do INPC do IBGE, que é utilizado pela previdência geral. Desacolhimento. Previdência privada que se rege pelas regras próprias, que contou com a adesão dos autores. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, com improcedência do pedido inicial dos autores.
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377 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pedido de utilização da variação da ortn/otn, para atualização dos salários de contribuição, a benefício com início em outubro de 1974. Impossibilidade, uma vez que referido critério, aplicável aos benefícios previdenciários, se deu somente com a vigência da Lei 6423/77, posterior, portanto, ao termo inicial da benesse em referência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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378 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS-12/04). Inadmissibilidade. Índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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379 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Incidência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Admissibilidade. Julgamento de questão suscitada e discutida no processo, embora não apreciada por inteiro (citra petita). Aplicação do § 1º, do CPC/1973, art. 515. Possibilidade. Recurso do autor provido em parte e reexame necessário não provido.
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380 - STJ. P r o c e s s u a L c I V I L. R e c u r s o e s p e c I a L. Argumentação. Deficiência.
1 - Mostra-se deficiente o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos do julgado atacado, apresentando razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, situação que esbarra nos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas, por analogia, ao recurso especial.... ()
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381 - TJSP. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. ... ()
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383 - TJMG. Pedido de expedição de certidão de remuneração. Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Expedição de certidão de tempo de contribuição e de certidão de remuneração. Coisa julgada. Não ocorrência. Litispendência. Ocorrência parcial referente ao pedido de fornecimento da certidão de tempo de contribuição. Extinção sem Resolução de mérito. Certidão de remuneração ou relação de salários de contribuição originais. Prévia desvinculação do servidor público. Art. 12 da Portaria mps 154/2008. Legalidade. Segurança denegada
«- Deve ser reformada a sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada, julgando extinto o feito quanto a um dos pedidos, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso V por não se tratar de coisa julgada, mas sim de litispendência, uma vez que, no primeiro processo ajuizado, ainda é possível recurso, por não ter ocorrido o reexame necessário da matéria, nos termos do Lei 12.016/2006, art. 14, § 1º. ... ()
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384 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Lesão na mão direita. Operador de máquina. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Sequelas definitivas em membro superior direito, que reduzem sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente devido no percentual de 50% a obreiro em decorrência de infortúnio ocorrido na vigência da Lei 9528/97. Pretensão ainda no recebimento de diferenças de auxílio-doença. Alegação de que foram utilizados índices negativos para atualização dos salários de contribuição. Admissibilidade. Pretensão, todavia, repelida uma vez que os salários deflacionados foram desconsiderados, por fazerem parte do grupo dos 20% menores. Obreiro que não fez prova de que, ao se afastar os índices deflacionários, o salário de benefício do auxílio doença seria mais vantajoso. Recurso do autor desprovido, provido em parte o oficial.
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385 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Pretensão de revisão da renda mensal inicial do benefício. Prescrição quinquenal. Fundo do direito não alcançado.
«1 - «Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salários de contribuição utilizados para o cálculo do salário real de benefício, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... ()
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386 - STJ. Previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Concessão de benefício. Aposentadoria por idade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... ()
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - Decisão em que foi determinada a suspensão do processo até o julgamento do Tema 1.102 pelo Supremo Tribunal Federal - Agravante que afirma que a situação difere daquela tratada pelo STF - Acolhimento - Pretensão à revisão da renda mensal inicial de auxílio-doença concedido em 2011, com a utilização dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 - Ausência de similaridade entre situação apresentada nos autos e o tema afetado - Distinção realizada - RECURSO PROVIDO.
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390 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Quantidade de contribuições realizadas pelo segurado. Erro de fato. Juízo rescisório que implica revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ação julgada improcedente.
1 - A jurisprudência do STJ acerca da hipótese de Ação Rescisória baseada em erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX) pode ser sintetizada pelo que fixado no seguinte julgamento: «É firme o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte segundo o qual, para a configuração de erro de fato passível de ensejar a rescisão do julgado, impõe-se que o decisum esteja embasado em fato inexistente ou não considere fato efetivamente ocorrido, aferível por meio das provas constantes dos autos originais, e que sobre ele não tenha havido controvérsia e pronunciamento judicial. (AR 5.748/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022) ... ()
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391 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria. Aplicação do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Não integração do salário-de-contribuição. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento desta Corte, na atualização dos salários- de-contribuição de benefício previdenciário, a partir de 1º março de 1994 deve ser incluído o IRSM de fevereiro desse mesmo ano apenas se tiver integrado o respectivo período básico de cálculo (PBC), no percentual de 39,67% antes da conversão em URV, sob pena de violação aa Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... ()
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392 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do teto previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de análise de matéria constitucional. ... ()
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393 - STJ. previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão. Verbas reconhecidas na justiça do trabalho. Efeitos financeiros. Prescrição. Incidência.
1 - A jurisprudência de ambas as Turmas desta Corte possui a compreensão de que, em regra, o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. ... ()
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394 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Cálculo do benefício. CF/88, art. 202 e CF/88, art. 201, § 3º. Aplicabilidade. ADCT/88, art. 58.
«Consolidou-se o entendimento, perante o STF, de que a norma do CF/88, art. 202, que assegura o cálculo do benefício da aposentadoria sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, não é auto-aplicável, por depender de legislação integrativa que veio a ser, posteriormente, promulgada. ADCT/88, art. 58. Matéria não prequestionada. RE conhecido em parte e, nessa parte, provido.... ()
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395 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pretensão autoral. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido entre a promulgação da CF/88 e o advento da Lei 8.213/91. Revisão. Lei 8.213/91, art. 144. Aplicabilidade. Coeficiente. Lei 8.213/91, art. 53, II. Precedentes do STJ.
«Consoante entendimento consolidado no STF, o CF/88, art. 202 não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação, que só ocorreu com o advento da Lei 8.213/91, que, em seu art. 144, determinou que os benefícios concedidos entre 5/10/88 e 5/4/91 fossem recalculados e reajustados segundo as regras nela estabelecidas. Nesse sentido, houve alteração não apenas no que tange à correção dos 36 salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, mas também ao coeficiente utilizado, que passou a ser aquele previsto no Lei 8.213/1991, art. 53.... ()
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397 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentação deficiente e necessidade de reexame de provas. Súmula 284/STF e súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos autos de ação revisional de benefício, a Corte de origem proveu o apelo do segurado e, em sede de embargos opostos pela Autarquia, proclamou o entendimento de que «não foram trazidas para os autos quaisquer provas de que o benefício do Autor tenha sido calculado com base no valor total do salário de contribuição e não com base no salário de benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, com previsto na Lei, não se prestando a tal desiderato, por exemplo, os documentos de f. 152/154.... ()
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398 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Revisão de aposentadoria. 4. Pedido de exclusão dos piores salários de contribuição do período básico de cálculo (PBC) para fins de recálculo de renda mensal inicial de benefício (RMI). 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. Majoração de honorários.
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399 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao recebimento de diferenças do auxílio doença, uma vez que o INSS, ao corrigir os salários de contribuição, aplicou, em alguns meses, índices negativos, em razão da deflação. Conduta autárquica que desrespeita o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Pedido feito em aditamento à petição inicial, mas, não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação do princípio da economia processual. Conhecimento e julgamento neste grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido.
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400 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial. Consideração de todos os salários-de-contribuição, inclusive do período em que recebido auxílio-doença. Descabimento. Regra do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º que não pode ser interpretada isoladamente, aplicando-se em conjunto o disposto no Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º, por se tratar de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Descabimento da inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Recálculo indevido. Recurso desprovido.
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