(DOC. VP 135.5374.5000.2900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. 3. Ação rescisória procedente.»

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