(DOC. VP 164.7844.8001.6500)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices previstos nas portarias MPAS ns. 4883/98 e 12/04, pelos percentuais de 10,96% (12/98. MPAS 4883/98), 0,91% (12/03. MPAS 12/04) e 27,23% (01/04. MPAS-12/04). Inadmissibilidade. Índices de tais portarias só serviram para alterar o limite-teto dos salários-de-contribuição, não importando, outrossim, em acréscimo aos benefícios em manutenção. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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