(DOC. VP 136.9464.9010.9500)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Concessão da benesse em abril de 1990 no período denominado como «buraco negro», ou seja, nem antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde seria aplicável o artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nem depois da vigência da Lei 8213/91. Reajuste e recalculo dos benefícios concedidos entre outubro de 1988 até abril de 1991 com aplicação do índice do INPC sobre os salários de contribuição utilizados na apuração do salário de benefício. Admissibilidade. Incidência do disposto no Lei 8213/1991, art. 144. Revisional julgada procedente. Recurso oficial parcialmente provido.

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