(DOC. VP 174.1192.4003.7600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício. Revisão de renda mensal. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Salário de contribuição. Vinculação. Impossibilidade.

«1. Os fundamentos do acórdão não foram atacados pela parte e são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido. Aplicação, por analogia, das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 2. Ademais, em obter dictum, esclareço que o STJ já possui entendimento firmado sobre o assunto no sentido de que não há vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e

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