(DOC. VP 165.1240.0001.6700)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Embargos à execução pela autarquia. Insurgência apenas contra o salário de benefício adotado. Apuração feita de forma incorreta, já que alguns dos salários-de-contribuição utilizados não observaram o teto legal. Autarquia insurgiu-se contra apenas um dos vários erros constantes da conta ofertada pelo embargado, apenas este pode ser apreciado, não havendo falar em modificação dos demais. Sentença que acolhe valor obtido com a alteração de outros dados da conta originária. Inadmissibilidade. Não é possível a alteração de outros aspectos da conta embargada, ainda que incorretos, porquanto não foram objeto de insurgência, sob pena de se apreciar e conceder mais do que o requerido pelo próprio interessado. Recurso provido.

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