(DOC. VP 147.7895.3000.6200)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. SISTEL. Autores que recebem complementação de aposentadoria. Pretensão ao recálculo do valor do benefício, com atualização dos salários de contribuição nos anos de 1998 e 1999. Pedido para que o valor do benefício inicial seja calculado com a utilização do índice do INPC do IBGE, que é utilizado pela previdência geral. Desacolhimento. Previdência privada que se rege pelas regras próprias, que contou com a adesão dos autores. Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, com improcedência do pedido inicial dos autores.

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