Jurisprudência sobre
salarios de contribuicao

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Recurso interposto contra decisão que acolheu em parte impugnação da autarquia. Revisão de pensão por morte. Inclusão de diferenças salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho em favor do de cujus. Existência de competências que extrapolam o período básico de cálculo do benefício. Alterações salariais que não atingem os salários-de-contribuição que excedem o período básico de cálculo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Embargos do devedor. Impugnação. Execução acidentária. Cadastro nacional de informações sociais. Adoção de salários de contribuição ali não constantes. Admissibilidade, desde que demonstrados nos autos. Recurso não provido.

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203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de benefício. Correção monetária. Índice de 147,06%. Aumento do salário-mínimo em 01/09/91.

«O índice de 147,06% representa o aumento do salário-mínimo em 01/09/91, quando foi elevado de Cr$ 17.000,00 para Cr$ 42.000,00, e não a soma dos índices de 79,96% mais 54,46%, com um plus de 12,50%. Por se referirem ao mesmo período de março a agosto de 1991, importaria em bis in idem a aplicação concomitante desses índices na atualização dos salários-de-contribuição.... (Continua)

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204 - TJSP. Acidente de trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício do auxílio-acidente (período básico de cálculo). Lei 8213/1991, art. 29, II com a redação dada pela Lei 9876/99, combinado com o art. 3º desta lei. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Recurso provido.

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205 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisional. Aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Benefício com início em julho de 1996, mas, imediatamente precedido de auxílio doença. Auxílio acidente que é consequência da conversão de auxílio doença imediatamente anterior. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio doença e não os salários de contribuição. Revisão indevida. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim.

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206 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.

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207 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Decadência. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Ação ajuizada em 04/05/2009. Decadência. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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208 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... (Continua)

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209 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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210 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Previdenciário. Afetação reconhecida. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Verbas remuneratórias. Reclamação trabalhista. Prazo prescricional. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Recurso especial repetitivo. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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211 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão. Período básico de cálculo. Ampliação. Emenda Constitucional 20/1998 e Lei 9.876/1999. Limite do divisor para o cálculo da média. Período contributivo.

«1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput). ... (Continua)

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212 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Renda mensal inicial do benefício. Salários-de-contribuição utilizados no cálculo da RMI. Discussão. Critérios legais. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 636/STF. ... (Continua)

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213 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Aposentadoria por invalidez Salários-de-contribuição utilizados no período básico de cálculo (PBC). Aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, vigente à época do afastamento. Descabimento da utilização do salário-de-contribuição relativo ao mês de fevereiro/95, visto ser proporcional aos dias trabalhados até a demissão e não ao mês integral, gerando distorção na média apurada. Recurso provido em parte.

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214 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Título executivo. Coisa julgada. Violação. Acórdão fundamentado no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários de contribuição, dos salários mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o Tribunal de origem consignou: «verifica-se dos autos que o título executivo judicial não garantiu quer a equivalência plena com o salário mínimo, quer o reajuste dos benefícios pelos índices expurgados (fl. 135, e/STJ). É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que não cabe a aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo e dos salários de contribuição para a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. ... (Continua)

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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Recálculo da renda mensal inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 75. Atualização monetária dos salários-de-contribuição. Acórdão objeto do recurso especial em divergência com a jurisprudência das cortes superiores.

«I - A matéria concernente ao critério de apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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216 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação integral do índice de reajuste do salário mínimo (irsm) ao salário de contribuição de fevereiro de 1994. Descabimento. Aposentadoria por invalidez com início em maio de 1994, mas, derivada da conversão de auxílio-doença, vigente desde 1990. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período base de cálculo. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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217 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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218 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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219 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... (Continua)

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220 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salários-de-contribuição acrescidos. RMI. Majoração devida. Lei 8.213/1991, art. 34.

«1 - Considerando o êxito do segurado nos autos da reclamatória trabalhista, resta evidente o direito ao recálculo da renda mensal inicial do benefício por ele titularizado, uma vez que os salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo restaram majorados em seus valores, devendo ser procedido o recálculo da renda mensal inicial, considerando o rol dos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo consoante decidido na lide trabalhista. ... (Continua)

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221 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... (Continua)

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222 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Decreto-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. ... (Continua)

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223 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Pretensão de cálculo da renda mensal inicial com a utilização dos salários de contribuição e não pelo salário mínimo. Diferença paga administrativamente após a sentença, somente com atualização monetária. Perda superveniente do objeto apenas quanto ao pedido principal. Juros moratórios devidos a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Base de cálculo. Utilização dos 80% dos maiores salários-de-contribuição. Observância da regra pelo INSS ao conceder o benefício ao autor. Pretensão revisional que objetiva exatamente o cumprimento do método já aplicado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.

«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 30.3.1997, já na vigência da Lei 8.213/91. ... (Continua)

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226 - TJSP. Correção monetária. Acidente do Trabalho. Beneficio. Revisional de auxílio-acidente. Pretensão ao reajuste dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício pelo índice integral do IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Benefício concedido judicialmente com base no salário de contribuição de março de 1995. Impossibilidade de mudança do critério de cálculo da renda mensal inicial, por ocorrência da coisa julgada. Extinção da ação sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V. Sentença mantida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Acidentária - Acidente típico - Fratura de membro inferior esquerdo (tornozelo) - Segurada servente de limpeza - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio-acidente devido - Procedência mantida.

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228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Renda mensal inicial. Atualização do salário de contribuição. Índice de reajuste do salário mínimo-irsm. Fevereiro de 1994. Período básico de cálculo que não contempla a aludida competência, impossibilitando a aplicação do índice. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade economia processual. ... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. CF/88, art. 202. Lei 8.213/91.

«O CF/88, art. 202 é autoaplicável, devendo a renda mensal inicial do aposentado ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Precedentes.... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Critérios para apuração do salário-de-benefício. Base de cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. Lei 8213/1991, art. 29, II cumulado com o Lei 9876/1999, art. 3º. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Inclusão do IRSM de fevereiro de 1994 na atualização dos salários de contribuição do período básico de cálculo. Pedido não deduzido em sede da demanda que concedeu o benefício. Impossibilidade de alteração do título judicial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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232 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílioacidente. Apuração do salário de benefício. Cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.

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233 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Critérios legais. Salário de contribuição e salário de benefício. Impossibilidade de vinculação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários de contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, ante a inexistência de previsão em legal de equivalência entre salário de contribuição e salário de benefício. ... (Continua)

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234 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição deferida com a consideração de tempo posterior ao advento da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário. Precedentes.

«1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do Lei 8.213/1991, art. 29), não se cogitando da aplicação do «fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. ... (Continua)

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235 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação acidentária. Benefício. Auxílio doença. Base de cálculo. Média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Direito à revisão reconhecido administrativamente. Ato administrativo que não tem o condão de interromper o prazo prescricional previsto na legislação acidentária. Prescrição configurada. Recurso não provido.

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236 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Rmi. Salários de contribuição. Teto. Correção monetária. Inpc. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença ajuizada contra o INSS objetivando a cobrança de diferenças decorrentes de recálculo de RMI mediante retroação do período básico de cálculo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para extinguir a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar válido o reajuste do teto dos salários de contribuição com base no INPC. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.
Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da Lei 8.213/1991, art. 103, quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir verbas remuneratórias recebidas em ação trabalhista nos salários de contribuição que integraram o período básico de cálculo (PBC) do benefício, deve ser o trânsito em julgado da sentença na respectiva reclamatória.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 13/10/2021 e finalizada em 19/10/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 317/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.037, II).» ... (Continua)

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238 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício. Reajuste. Salário-de-contribuição. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

1 - É firme nesta Corte o entendimento no sentido da inexistência de vinculação entre os critérios legais para atualização dos salários-de-contribuição e os reajustes dos benefícios em manutenção, entendimento do qual não destoou o Tribunal a quo. Aplicação da Súmula 83/STJ à espécie. ... (Continua)

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239 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade. Não ocorrência. Salários de contribuição. Atualização. Limites. Incidência.

«1. No caso, o prazo para oposição dos embargos à execução nem sequer começou a fluir, na medida em que foi suspenso em razão de inspeção judicial. ... (Continua)

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240 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recebimento como embargos de declaração. Possibilidade. Previdenciário. Desaposentação. Salários de contribuição a serem utilizados no cálculo do novo benefício.

«1. É de ser recebido como embargos de declaração o agravo regimental que não busca a reforma do julgado, mas apenas a complementação do decisum, em decorrência de suposta omissão. ... (Continua)

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241 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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242 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da rmi. Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º alterado pela Lei 9.876/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.410.433/MG, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento no sentido de que a aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. ... (Continua)

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243 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É assente no STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011; AgRg no Ag 1.281.280/MG, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 752.625/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.2.2007, p. 336. ... (Continua)

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244 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Princípio da preservação do valor real. Equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. É assente no STJ o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários de contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. Nesse sentido: AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2012; AgRg no Ag 1.190.577/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/11/2011; AgRg no Ag 1.281.280/MG, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 1º.2.2011; AgRg no Ag 752.625/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 5.2.2007, p. 336. ... (Continua)

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245 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação revisional de aposentadoria. Cálculo dos benefícios previdenciários. Regra de transição. Art. 3º Lei 9.876/1999.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Aposentadoria que tem por objetivo afastar a regra do Lei, art. 3º 9.876, de 26 de novembro de 1999, que estabelece como critério de cálculo para a definição da renda mensal inicial do benefício a utilização no período básico de cálculo de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição do segurado, posteriores a julho de 1994. Pretende a parte recorrida, em síntese, incluir no cálculo do seu benefício previdenciário todos os salários de contribuição da sua vida laboral, afastando-se da regra legal que somente permite para fins de cálculo da prestação previdenciária os posteriores a julho de 1994. ... (Continua)

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246 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA DETERMINOU A REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE REVISÃO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PEDIDO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR. «REVISÃO DA VIDA TODA". TEMA 1.102/STF. ADOÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES À COMPETÊNCIA DE JULHO DE 1994 NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC). SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO VIGENTE DO DIA DO ACIDENTE. REGRA PREVISTA NA LEI 6.367/1976, EM VIGOR NA DATA DO FATO GERADOR. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO ANO DE 1981. AÇÃO PROPOSTA EM 2023. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI CONFIGURADA, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 103. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Sentença determinando a revisão de renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição. Decisão extra petita. Pedido inicial versando sobre o recálculo da renda mensal de benefício acidentário de auxílio-suplementar. ANULAÇÃO. ... (Continua)

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247 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença. adoção do salário-de-benefício do amparo anterior já que ambos os benefícios são oriundos do mesmo evento infortunístico, sem solução de continuidade (lei 8213/91, art. 29, § 5º). impossibilidade de realização de novo cálculo dos valores recebidos a título de auxílio-doença pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição. revisional julgada improcedente. recurso da autora desprovido.

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248 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Acidentária. Base de cálculo. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício do auxílio-acidente. Adoção da média aritmética simples de todas as contribuições apuradas no período básico de cálculo. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Artigos 29, inciso II, da Lei 8213/1991 e 3º da Lei 9876/99. Utilização da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Recurso autárquico desprovido.

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249 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional. Acidente do trabalho. Recálculo do salário de benefício. Correção dos salários de contribuição pela empregadora. Diferenças contributivas em atraso devidamente recolhidas. Revisão realizada administrativamente pela autarquia. Perda superveniente do interesse de agir quanto à questão de fundo. Improcedência do feito, neste aspecto. Prosseguimento da ação, todavia, apenas quanto aos juros de mora sobre as parcelas pagas com atraso. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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250 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

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