(DOC. VP 137.1401.3011.9600)

TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Decadência. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Parte que pretende a incidência do IRSM de fevereiro/1994 (1,3967) na atualização dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício. Ação ajuizada em 04/05/2009. Decadência. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 103, com a redação dada pela Lei 9528/97. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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