(DOC. VP 182.4905.2002.5600)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Recálculo da renda mensal inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 75. Atualização monetária dos salários-de-contribuição. Acórdão objeto do recurso especial em divergência com a jurisprudência das cortes superiores.

«I - A matéria concernente ao critério de apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença, encontra-se pacificada na jurisprudência do STJ. II - Está sedimentado o entendimento de que os valores recebidos a título de auxílio-doença somente podem ser computados como salários de contribuição para o cálculo da aposentadoria por invalidez se houver o período intercalado entre o afastamento temporário e o efetivo trabalho (e, por con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote