(DOC. VP 140.8355.7002.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Salário de benefício. Teto legal. Limite máximo do salário de contribuição.

«1. No caso dos autos, o benefício de auxílio-acidente foi concedido em 30.3.1997, já na vigência da Lei 8.213/91. 2. Os salários de contribuição devem ser devidamente atualizados, mês a mês, excluindo-se o valor do teto para fins de apuração do salário de benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 136. O valor do salário de benefício está limitado ao valor do respectivo salário-de-contribuição, em atenção ao disposto nos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91. . A

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