(DOC. VP 150.3743.4020.0700)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio doença. Renda mensal inicial. Base de cálculo. Cálculo do salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (Lei 8213/1991, art. 29, II). Inobservância da medida. Recálculo devido. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o autárquico.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote