(DOC. VP 142.9413.3003.4700)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Intempestividade. Não ocorrência. Salários de contribuição. Atualização. Limites. Incidência.

«1. No caso, o prazo para oposição dos embargos à execução nem sequer começou a fluir, na medida em que foi suspenso em razão de inspeção judicial. 2. No cálculo do valor do benefício, devem ser observados os limites do salário de contribuição. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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