(DOC. VP 163.9273.9018.9000)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Transformação em aposentadoria por invalidez acidentaria. Art. 29, § 5°, da Lei 8213/91. Revisional. Renda mensal inicial. Fixação em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Art. 36, § 7° do Decreto 3048/99. Caso em que o segurado não teve salários de contribuição durante o período de gozo do auxílio-doença. Recálculo, assim, indevido. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim, não sendo o apelo autárquico conhecido, por deserto.

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