(DOC. VP 163.4280.7001.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício, a partir de janeiro de 1992. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo, ou na mesma proporção de reajustamento dos benefícios de valor mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33) ou do art. 58 do ADCT da CF/88. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 07/03/2016, contra decisão publicada em 29/02/2016. II. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os b

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