(DOC. VP 200.5720.9006.5200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação revisional. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Do fundo de direito. Não configurado.

«1 - Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - A convicção a que chegou o Tribunal «a quo» acerca da desnecessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório e do livre convencimento do juiz. 3 - Tratando-se de pedido de revisão do benefício inicial de complementação de aposentadoria, mediante a correção dos salár

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