(DOC. VP 140.2140.8001.3800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após 1982. Aplicação do inpc. Observância da Portaria 2.840/1982 pelo INSS. Liquidação de sentença. Suposto prejuízo para o segurado. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. A partir da edição da Lei 6.708/1979, adveio a sistemática de reajuste semestral pelo INPC do maior e do menor valor-teto dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. 2. A análise de possíveis prejuízos financeiros para os segurados, advindos da revisão administrativa efetuada pelo INSS após a edição da Portaria 2.840/1982, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência que encontraria óbice no enunciado da Súmula 7/

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