(DOC. VP 165.1531.9014.2500)

TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Aplicação dos índices previstos nas Portarias nº. 4.883/98 e 12/04. Inadmissibilidade, uma vez que tais normas foram editadas apenas para regulamentar os novos tetos dos salários-de-contribuição, em decorrência dos novos tetos dos valores dos benefícios. Dispositivos que não se destinam ao reajuste dos benefícios em manutenção e obstam a aplicação dos índices nelas previstos para tal finalidade. Recalculo afastado. Revisional improcedente. Recurso provido.

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