(DOC. VP 122.8237.6589.8291)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA RECURSAL. I.

Caso em exame A autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição foram subestimados devido a decisões trabalhistas favoráveis que aumentaram seu salário de contribuição. O INSS foi condenado a recalcular a RMI, considerando o teto legal, prescrição quinquenal e consectários legais. II. Questão em discussão A questão consiste em determinar a competência recursal para o exame da matéria,

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